Trabalho sobre aborto

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  • Publicado : 4 de novembro de 2011
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Palavras chaves: Planejamento familiar – educação – inclusão social.
Sumário: 1. Introdução - 2. Objetivo - 3. Definição de Aborto - 4. Positivação no direito pátrio — os casos de aborto legal: aborto necessário ou terapêutico e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro — inteligência do artigo 128 do código penal - 5. Bases Jurídicas e Jurisprudências - 6. Normativismo jurídicobrasileiro – busca de soluções para os casos de aborto ilegal e controle de natalidade – impropriedade do meio. - 7. Conclusão - 8. Bibliografia.
1. Introdução
No Estado brasileiro o positivismo é praticamente um apostolado, acredita-se que tudo pode ser resolvido através da edição de leis. Sempre que se nos apresenta um problema social busca-se solução através da elaboração epublicação de leis, que se espera, de per si, resolvam o problema.
É precisamente isso que tem ocorrido quando se trata de aborto e sexualidade. O programa de planejamento familiar brasileiro é um dos melhores do mundo, mas simplesmente não funciona para quem precisa dele que são as classes menos abastadas. A desinformação leva a gravidez indesejada, que leva a dois caminhos ou amaternidade precoce ou ao aborto. Ambos não oferecem vantagens nem para a mulher nem para a sociedade.
Se compararmos dados da década de 70 com atuais veremos que a taxa de fecundidade caiu em mais de 50% (cinqüenta) por cento, sendo esta uma prova inequívoca que a mulher dos dias atuais deseja ter menos filhos, pois, isso significa dar-lhes melhor qualidade de vida. Segundo dados da FGV(Fundação Getulio Vargas) o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é inversamente proporcional ao número de filhos por mulher. Equivale dizer que, as regiões que tem famílias maiores mais têm IDH menor que as regiões com famílias menores. Destarte, pode-se inferir que quanto maior a pobreza, maior a densidade demográfica, maior a taxa de fecundidade.
Cumpre destacar que não se deveconfundir número de filhos por mulher com taxa de maternidade que se refere a um maior número de mães com menos filhos. Esta é extremamente benéfica. Dados da FGV demonstram que os municípios com maior taxa de maternidade tendem apresentar maiores indicadores de bem estar sociais globais como maiores Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), menores taxa de pobreza assim como maiores indicadores deaproveitamento educacionais.
O fato de boa parte das mulheres de uma localidade serem mães gera altos benefícios sociais como alta freqüência e aproveitamento escolares e baixa mortalidade infantil, o problema das regiões pobres é o número de filhos por mãe que acaba prejudicando a qualidade da criação dos filhos.
Há dados que demonstram de forma inequívoca que o controlede natalidade é extremamente benéfico à mulher e a sociedade e, mesmo assim não se consegue levar a termo um programa eficaz de planejamento familiar. As mulheres não têm acesso às garantias legais que já possuem oriundas da Lei 9.263/96 que em seu art. 1º assegura que “o planejamento familiar é DIREITO de todo cidadão”. Segundo dados do Ministério da Saúde a distribuição de métodoscontraceptivos teve início no mês de fevereiro para 1.388 municípios com mais de 100 mil habitantes e/ou que contam com pelo menos cinco equipes de Saúde da Família, de todos os estados brasileiros. A distribuição está sendo feita nos quantitativos abaixo:
- pílula combinada: 10.986.589 cartelas;

- minipílula: 1.500.805 cartelas;

- pílula de emergência: 352.361 cartelas;

- injetável mensal:439.040 ampolas.
Está em curso processo para efetivar compra dos quantitativos necessários para atender à nova proposta nos demais municípios brasileiros:
- pílula combinada: 25 milhões de cartelas;

- minipílula: 1,21 milhão de cartelas;

- pílula de emergência: 200 mil cartelas;

- injetável mensal: 800 mil ampolas;

- diafragma: 12 mil unidades;

- DIU: 176 mil unidades;

- injetável...
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