Trabalho Remédios constitucionais

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – IFAM.
TECNICO EM INFORMÁTICA

ÉTICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

MANAUS
2014

SINF 32N

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Trabalho apresentado no curso de técnico em informática, na disciplina de ÉTICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, sobre levantamento de informações dos remédios constitucionais, solicitado pelo Professor Servulo.

MANAUS
2014

INTRODUÇÃO

A importância dos direitos fundamentais para o cidadão é inegável no que tange a produção de fatores incondicionais para o ser humano, como a liberdade em sentido latu e o respeito mútuo. Porém é previsto que estas situações devam ser asseguradas por institutos legais que auxiliem o tutelado a garantir estes bens jurídicos. Sendo assim, temos os chamados remédios constitucionais a seu favor e que serão abordados neste trabalho.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina.
Os Remédios Constitucionais estão existentes na CRFB/1988, como:
Habeas Corpus, art. 5º, LXVIII: “... sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;
Habeas Data, art. 5º, LXII: “... para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico”;
Mandado de Injunção, art. 5º, LXXI: “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais”;
Mandado de Segurança, art. 5º, LXIX: “... para proteger direito líquido e certo, não