Trabalho pratica iii

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

DANIELE ,nacionalidade, estado civil,profissão, portadora da carteira de identidade nº, inscrito noCPF sob o nº,residente e domiciliada à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, por seu advogado legalmente constituído, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, indica seu endereço profissional à Rua,Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem perante a V.Exª propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portadorda carteira de identidade nº, inscrito de CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Cidade, Estado CEP, e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira deidentidade, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS:
No dia 10-08-20XX, o primeiro Réuemitiu uma Nota Promissória em favor da Autora no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), com o vencimento para 15-10-2008, obrigação que NÃO FOI CUMPRIDA.
A Autora procedeu à devida ação deexecução contra o primeiro Réu, que, não pagou a dívida nem tampouco indicou bens à penhora.
No dia 3-10-20XX, o primeiro Réu, doou ao segundo Réu um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00(QUARENTA E CINCO MIL REAIS), único bem que possuía livre e desembargado.
O imóvel foi registrado na matrícula nº 6.015 R5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campina-SP, em nome do segundo Réu.DOS FUNDAMENTOS:
O artigo 158 do Código Civil de 2002 nos elucida que:
“Artigo 158 os negócios jurídicos transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor jáinsolvente ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos do seus direitos”

Elucida, ainda, o Artigo 171 inciso II do...
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