Trabalho pratica iii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

DANIELE ,nacionalidade, estado civil,profissão, portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº,residente e domiciliada à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, por seu advogado legalmente constituído, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, indica seu endereço profissional à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem perante a V.Exª propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito de CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Cidade, Estado CEP, e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS: No dia 10-08-20XX, o primeiro Réu emitiu uma Nota Promissória em favor da Autora no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), com o vencimento para 15-10-2008, obrigação que NÃO FOI CUMPRIDA. A Autora procedeu à devida ação de execução contra o primeiro Réu, que, não pagou a dívida nem tampouco indicou bens à penhora. No dia 3-10-20XX, o primeiro Réu, doou ao segundo Réu um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), único bem que possuía livre e desembargado. O imóvel foi registrado na matrícula nº 6.015 R5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campina-SP, em nome do segundo Réu.
DOS FUNDAMENTOS: O artigo 158 do Código Civil de 2002 nos elucida que: “Artigo 158 os negócios jurídicos transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos do seus direitos” Elucida, ainda, o Artigo 171 inciso II do Código