trabalho penaal ANAMALIA

Maus tratos- Artigo 136 CPB

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

1– Conceito
É uma violência praticada por alguém contra pessoa que esteja sob sua guarda.

2– Objetividade jurídica
Tutelar a integridade física e psiquica da pessoa humana, especialmente daqueles submetidos à autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

3– Sujeito ativo
Trata-se de crime próprio, pois o sujeito ativo é somente quem se encontra na condição especial de exercer a autoridade, vigilância ou guarda, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

4– Sujeito passivo
Qualquer pessoa que se encontre subordinada para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

5– Tipo objetivo Expor a perigo a vida ou a saúde

6– Tipo subjetivo
O crime só é punido a título de dolo, sendo inadmissível a forma culposa.

7– Consumação
Consuma-se com a exposição do sujeito passivo a perigo do dano.

8– Tentativa Admite-se nas modalidades comissivas.

9– Ação Penal Pública incondicionada

Maus-tratos qualificados - Quando a exposição a perigo resultar em lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão, de um a quatro ano. Se a exposição a perigo resultar em morte a sanção será de quatro a doze anos, também de reclusão.

Causa de aumento - Praticado o crime contra a vítima menor de 14 anos, impõe-se o aumento da pena em 1/3.

Rixa-Art.137 CPB

Art. 137 -