Trabalho Marco Civil Regulatorio

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

MARCO CIVIL REGULATÓRIO

Trabalho elaborado na Disciplina de Relações Privadas e Internet, sob a orientação do Profº Maurício Dias , com a finalidade de cumprir a Atividade da NP2 .

SOROCABA
2014

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

MARCO CIVIL REGULATÓRIO

Érica Paixão do Nascimento RA:a68461-1
Michelle Barros Walkinir RA: 559407-3
Laís Cristina dos Santos RA: t745c4
Inês Pini RA : t161fc2
Rosana Malaghini RA: T174485-6
Karina Silva RA:T229GJ-0
Viviane Cardoso da Silva RA: b5425d2

SOROCABA 2014

SUMÁRIO

Introdução …………………………………………… 3
Marco Civil da Internet ……………………………………………… 4
O projeto ……………………………………………… 5
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 …………………………………7
Comparativo feito sobre as alterações ……………………………… 17 feitas desde a primeira proposta
Conclusão ……………………………… 18
Bibliografias ……………………………… 19

Introdução

O Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira visa determinar direitos e responsabilidades relativas ao uso dos meios digitais, pois, questões judiciais relacionadas ao uso da Internet têm encontrado insegurança jurídica em seus resultados, gerando decisões inconsistentes, por não ter uma legislação especifica.
O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet foi lançado em 29 de outubro