Marcos Civil

UNIESP – União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo

Nilvan Luz Cangussu

DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira

BAURU
2014
Nilvan Luz Cangussu

DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira

Trabalho referente à disciplina de Banco de dados, do Orientador Prof. Anderson e coordenador: Prof. Ms. Miguel José das Neves.

BAURU
2014
Sumário

DIREITO DE INFORMATICA

Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira – Lei 12.965/2014

1 – Qual o objetivo do marco Civil Regulatório?
O principal objetivo do Marco Civil da Internet é estabelecer o tratamento legal que a internet receberá em território nacional.

2 – Podemos considerar que o Marco Civil será um tipo de censura para a internet brasileira?
Não, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito a liberdade de expressão, bem como:
O reconhecimento da escala mundial da rede;
Os direitos humanos;
A pluralidade e a diversidade;
A livre iniciativa; e a
A finalidade social da rede.

3 – Como e por quem o Marco Civil foi elaborado?
Em 29/10/2009, a secretaria de Assuntos legislativo do ministério da justiça, em parceria com a escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou um projeto inédito e inovador de construção colaborativa. Trata-se da elaboração do Marco Civil autor (poder executivo).

4 – Com a aprovação da Lei 12.965/2014 os serviços da internet banda larga ficarão melhores e mais rápidos?
Na primeira impressão sim, já que todos teriam o mesmo trafego de conexão (vista nos principio da neutralidade) , mas na pratica acho que não seria fácil assim, se muitos podem pagar “bem” pelo serviço porque eu que não posso pagar teria o mesmo serviço de quem pode pagar?

5 – Quais os fundamentos do Marco Civil Regulatório?
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito a