Trabalho icms

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ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O QUE É O ICMS ?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

FATO GERADOR
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas deserviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimentode mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, decompetência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física oujurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VIII – a entrada,no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou àindustrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

CONTRIBUINTE
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,...
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