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Princípios: da legalidade e da dignidade da pessoa humana.
A dignidade da pessoa humana é o reconhecimento constitucional dos limites da esfera de intervenção do Estado na vida do cidadão e por esta razão os direitos fundamentais, no âmbito do poder de punir do Estado, dela decorrem, determinando que a função judicial seja um fator relevante para conhecer-se o alcance real destes direitos.Desta forma, a concretização e eficácia jurídica de um direito ocorre com a manifestação dos órgãos do poder judiciário que lhe dão eficácia .
O princípio da legalidade é, no Estado Democrático de Direito, conseqüência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, pois remonta à idéia de proteção e desenvolvimento da pessoa, que o tem como referencial. A clareza e limite da formulaçãonormativa dos tipos penais, no âmbito do direito penal, é exigência deste princípio, enquanto, no processo penal, viabiliza as formas de intervenção do Estado na vida do cidadão, requerendo a observância não só da legalidade desta intervenção, como também outros princípios informadores do processo penal
O princípio da legalidade ou reserva legal constitui um efetivo limite ao poder punitivo doEstado e, na medida em que impede a criação de tipos penais, a não ser através do processo legislativo regular, se caracteriza por ser, também, um limite ao poder normativo do Estado4 .

A importância do princípio da legalidade, no mundo atual, está nesta visão plural do homem que se divide por interesses, solidariedades e desafios discrepantes  e retoma unidade de vida na consciência de suadignidade5 . A intervenção do Estado tem como referencial esta discrepância e solidariedade, no momento da interpretação da norma, para incriminar.
Bibliografia:
CARBONELL MATEU, Juan Carlos. Derecho Penal: concepto y principios constitucionales. Valência: Tirant lo Blanch alternativa, 1996.
GÓMEZ COLOMER, Juan Luis. Constitución y proceso penal.  Madrid: Tecnos, 1996.
MIRANDA, Jorge. Manual deDireito Constitucional, t.IV, 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1998.
SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Penal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2001.

Direitos humanos e terrorismo.
O terrorismo, seja de grupos ideológicos, seja de bandos criminosos, seja de facções políticas ou religiosas, seja o terrorismo do Estado, nos deixa horrorizadosa esta altura do século 21. O Estado democrático de direito prende, processa e pune, não invade, não amedronta, não tortura, não mutila, não assassina. As guerras punitivas ou de conquista não se justificam mais no século 21, sob pena de regresso à barbárie, a desatar o direito de um Estado invadir outro, pretextando os seus interesses, o seu poder soberano, os seus valores, a sua vingança. O usoda violência, que no interior das nações é monopólio do Estado secundum legem, deve ser monopólio de um organismo mundial na ordem internacional. Que prevaleça a força do direito, jamais o direito da força. No caso de Bin Laden o certo seria julgá-lo à revelia, localizá-lo, extraditá-lo e executá-lo. Seres humanos podem ser mortos por outros nos casos seguintes: legítima defesa, estado denecessidade, estrito cumprimento de dever legal ou coação irresistível. Afora esses casos o Estado pode tirá-la, observados due process of law e o direito de defesa, em caso de sentença transitada em julgado ou guerra, que exige ao menos um conflito entre Estados soberanos. A tal guerra ao terror contra pessoas físicas em qualquer lugar pode ter sido um ato político unilateralmente declarado parasatisfazer a revanche de um povo injustamente atacado, mas feriu o direito internacional público e a soberania de todas as nações do mundo sobre o seu território. A guerra ao terror urbi et orbi esconde o unilateralismo da política externa americana desde quando o almirante Perry bombardeou Tóquio, há dois séculos, obrigando o Japão a abrir o seu mercado por força do lema open door, recomendado pelo...
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