Trabalho icd

Princípios: da legalidade e da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é o reconhecimento constitucional dos limites da esfera de intervenção do Estado na vida do cidadão e por esta razão os direitos fundamentais, no âmbito do poder de punir do Estado, dela decorrem, determinando que a função judicial seja um fator relevante para conhecer-se o alcance real destes direitos. Desta forma, a concretização e eficácia jurídica de um direito ocorre com a manifestação dos órgãos do poder judiciário que lhe dão eficácia . O princípio da legalidade é, no Estado Democrático de Direito, conseqüência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, pois remonta à idéia de proteção e desenvolvimento da pessoa, que o tem como referencial. A clareza e limite da formulação normativa dos tipos penais, no âmbito do direito penal, é exigência deste princípio, enquanto, no processo penal, viabiliza as formas de intervenção do Estado na vida do cidadão, requerendo a observância não só da legalidade desta intervenção, como também outros princípios informadores do processo penal O princípio da legalidade ou reserva legal constitui um efetivo limite ao poder punitivo do Estado e, na medida em que impede a criação de tipos penais, a não ser através do processo legislativo regular, se caracteriza por ser, também, um limite ao poder normativo do Estado4 .

A importância do princípio da legalidade, no mundo atual, está nesta visão plural do homem que se divide por interesses, solidariedades e desafios discrepantes e retoma unidade de vida na consciência de sua dignidade5 . A intervenção do Estado tem como referencial esta discrepância e solidariedade, no momento da interpretação da norma, para incriminar.
Bibliografia:
CARBONELL MATEU, Juan Carlos. Derecho Penal: concepto y principios constitucionales. Valência: Tirant lo Blanch alternativa, 1996.
GÓMEZ COLOMER, Juan Luis. Constitución y proceso penal. Madrid: Tecnos, 1996.
MIRANDA, Jorge. Manual de