Trabalho ESD

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Capítulo 1
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Lei
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é umanorma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Do início da vigência de uma Lei
A lei teminicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa aproduzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados.
Do fim da vigênciade uma Lei
Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB).
As possibilidades para o fim da vigência de umalei são os seguintes:
- Revogação : extinção total da lei
- ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada por uma nova, que não substitui seu conteúdo;
- sub-rogação: a lei anterior étotalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo),
- derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado;
- modificação: a lei anterior éparcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo).
Vacatio Legis
É o espaço de tempo entre a publicação da lei e a efetiva entrada em vigor. Seu objetivo não é outro senão reservar umperíodo de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para as devidas adaptações.

Abstenção de Julgamento do parte do Magistrado
Artigo 3º Estatuto dos magistradosjudiciais.
O Juiz não pode abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado...
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