Trabalho Direito Constitucional

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajai
Curso de Direito - 2° período – Noturno
Professor: Walter Baldin
Alunos:
Amanda Botelho
Bárbara Priscila Beletti
Janaina Bastos
Maicon José Birkner

Trabalho Direito Constitucional

Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais

31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro.
Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e , nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional.

32 ( V ) É inadmissível a pena de caráter perpétuo no Direito brasileiro.
Verdadeira. Segundo o Art. 5°, inciso XLVII – letra B da CF, “não haverá penas: b) de caráter perpétuo.

33 ( V ) É inadmissível a pena de trabalho forçado no Direito brasileiro.
Verdadeira. Segundo o Art. 5°, inciso XLVII – letra C da CF, não haverá penas: c) de trabalhos forçados.

34 ( F ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transita em julgado.
Falsa. Segundo o Art. 5°, inciso XIX da CF, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

35 ( F ) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transita em julgado.
Falsa. Segundo o Art. 5°, inciso XIX da CF, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 36 ( F ) Na fase do inquérito policial, em virtude do principio da ampla defesa, a presença do advogado é imprescindível.
Falsa. Segundo o Art. 5°, inciso LV da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela