Trabalho de direito constitucional

DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

JAGUARIAIVA 2011
DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO.

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito, da Faculdade de Jaguariaíva – FAJAR.
Professor (a): Ana Maria Busato

JAGUARIAIVA 2011
Introdução
Neste trabalho serão abordados os direitos sociais que são fundamentais ao homem, onde o legislador fundamentando-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – art. 1.º, IV CF.– consolidou os direitos sociais de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à sociedade.

Direitos sociais
Conceito
José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”
Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal: * Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; * Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; * Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores.
Direitos Sociais Fundamentais
Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão espalhados por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em regra, passíveis de modificação por emenda constitucional.
Art 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a