TRABALHO DIREITO CIVIL

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UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE
Campus Paranavaí


TRABALHO – 2º BIMESTRE - REDEAT


CURSO: DIREITO


DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO NOTURNO


PROFESSORA: MARIA DE JESUS GASPAR


ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA






PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007



















INDEFERIMENTO DA INICIAL
Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinarque o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve corrigir.
Segundo Moacyr Amaral Santos, ao “exercer o direito de defesa o réuestá também exigindo do Estado a prestação jurisdicional que componha a lide”. É afirmação freqüente, mas equivocada. Objeto do processo é o pedido formulado pelo autor. Salvo nos casos das ações dúplices ou em que haja reconvenção (hipóteses em que o réu é também autor), o réu nada pede.
Não precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite, se for o caso, o pedido formulado peloautor. Cabe distinguir o pedido, que é objeto do processo, dos requerimentos, que são formulados, assim pelo autor quanto pelo réu, no curso do processo. É certo que, citado o réu, o autor precisa de seu consentimento, para desistir da ação.
Isso, porém, não deve ser interpretado no sentido de que, em se defendendo, o réu esteja a exercer o direito de ação. Ação e defesa não se confundem. Citado,pode o réu: reconhecer a procedência do pedido; ficar revel ou responder. Respondendo, pode, isolada ou conjuntamente, oferecer defesa processual, alegar falta de condição da ação, apresentar defesa de mérito e reconvir. O réu não é obrigado a responder. A revelia não constitui ato ilícito. Ele tem, sim, o ônus de responder, porque, não respondendo, pode sofrer prejuízo. Responde por interessepróprio, não no interesse do autor, nem por interesse público.
A defesa processual pode ser peremptória ou dilatória. Diz-se peremptória a que, acolhida, determina a extinção do processo. É o caso das alegações de perempção, litispendência ou coisa julgada. Dizem-se dilatórios nos demais casos. Apontam-se, como exemplos, as exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não determinam à extinção doprocesso, mas retardam o seu desfecho. Há defesas processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual.
Prazo para o oferecimento de resposta
O prazo para o oferecimento de resposta, trate-se de exceção, contestação ou reconvenção, é de quinzedias, no procedimento ordinário. Conta-se:
- da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (art. 241, I);
- da data da junta aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 241, II);
- da data da junta aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória, devidamente cumprida (art. 241, IV);
- do termo final do prazo fixado pelo juiz, para o aperfeiçoamento da citação, no caso decitação por edital (art. 241, I).
Havendo vários réus, é a última citação, comprovada nos autos, que importa para o início da contagem do prazo (art. 241, III). O prazo é comum (art. 298) e em dobro, se tiverem diferentes procuradores (art. 191). Se o autor desiste da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para os demais oferecerem resposta corre da intimação do despacho que a homologar (art.298, parágrafo único).
O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o...
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