Trabalho direito civil

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Normas jurídicas
Norma jurídica é o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório.
A imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito.
A norma de direito é provida de sanção jurídica, pois impõe determinada pena pelo descumprimento do dever fixado no preceito normativo.A sanção, contudo, não se encontra presente em todas as normas jurídicas, já que há preceito normativo sem ela. O contrario, no entanto, não e verdadeiro.
Assim, a norma jurídica pode ser classificada conforme a sanção em: norma jurídica mais que perfeita, norma jurídica perfeita, norma jurídica menos que perfeita e norma jurídica imperfeita.

Norma jurídica mais que perfeita é aquela quecontém preceito e sanção, fixa não apena a nulidade ou anulabilidade do ato ou do negócio, ou o seu desfazimento, como também a condenação à reparação do dano causado à vítima.

Norma jurídica perfeita é aquela que contém preceito e sanção, está última fixando a nulidade e anulação do ato praticado em desconformidade com o seu conteúdo.

Norma jurídica menos que perfeita é aquela que se limita aimpor determinada pena pecuniária em desfavor do infrator ou estabelecer uma conduta a ser por ele observada.

Norma jurídica imperfeita é aquela que não possui qualquer conteúdo sancionatório.

Natureza da norma jurídica

O poder é essencial para edição de uma norma de conteúdo sancionatório.
A norma jurídica é uma norma ética de conduta, fixada pelo poder competente para promulgá-la. E essepoder é investido sobre a pessoa indicada pelo eleitorado para o exercício das funções de legislar ou sancionar leis.

Características
Vicente Ráo observa que toda norma jurídica deve conter as seguintes características: utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza.
A norma jurídica deve regular as relações sociais. Para tanto, deve ser justa, mantendo a igualdadeentre seus destinatários, observado princípio de justiça distributiva.
A lei não deve conter qualquer elemento contrário à moral permanente, que é vislumbrada pelo elaborador da norma conforme a média social.
A lei deve ser útil ao interesse da coletividade em geral (prevalência dos interesses sociais sobre os meramente individuais ou egoísticos).
Além disso, a quantidade de leis em um ordenamentojurídico deve ser reduzida, a fim de que não gere insegurança social. A grande quantidade de normas jurídicas é perfeitamente explicável nos sistemas legais de origem romano-germânica, porém a normatização excessiva tem o óbice de gerar a tranquilidade pelo não-conhecimento real da lei.

Estrutura
Para se entender a elaboração de um norma jurídica de direito escrito, faz-se necessária umarápida análise da técnica legislativa, ou seja, a aplicação todo jurídico à elaboração da lei.
Toda lei deve conter um preâmbulo, que não se inclui no texto, porém têm partes que podem ser assim divididas:

a) O título, contendo a epígrafe (a denominação da norma: lei, decreto, ementa constitucional etc., contendo o ato numerado ou não) e a ementa ou rubrica (resumo do conteúdo do ato).

Aementa dever ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade do texto legal;

b) A autoria e fundamento da autoridade (seu cargo ou função);
c) As claúsulas justificativas do ato (considerações iniciais que levaram à elaboração do ato); e
d) A ordem de execução ou mandado de cumprimento, através do uso de uma dessas fórmulas: “Faço saber...”, “Hei por bem...”, “Promulgo...”, ouequivalente.

A sistematização e divisão de uma lei observa o seguinte critério:

a) Um conjunto de Artigos constitui uma Seção;
b) Um conjunto de Seções constitui um Capítulo;
c) Um conjunto de Capítulos constitui um Título;
d) Um conjunto de Títulos constitui um Livro.

A norma jurídica escrita desdobra-se na seguinte estrutura formal: artigo, caput, parágrafo, incido e...
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