trabalho de turma

Apostila de Direito Administrativo Assunto CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so pblicos temos administrao pblica. Existem trs princpios fundamentais que devem ser seguidos pela administrao pblica ) PRINCPIO DA LEGALIDADE a lei se superpe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princpio permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso d a idia que a administrao pblica fica limitada, mas no to limitado assim. O administrador tem que seguir a constituio e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exera. ) PRINCPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. um ajustamento a uma composio ao que tico, ao que deva o rgo pblico realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que administrao pblica e das normas que regem tal atividade pblica que ele desenvolva num determinado rgo. ) PRINCPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADE est dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado d as condies bsicas de vida a populao em termos de sade , educao etc. ) PRINCPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAO o que feito na administrao pblica so atos administrativos para que tenham validade no direito necessrio que esse ato seja divulgado nos rgos prprios para essa divulgao por exemplo DIRIO OFICIAL. No confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que regularizada. Ele est contido no princpio da legalidade porque nesse princpio o administrador s far o que a lei determina e autoriza. Resumindo os deveres do administrador