Trabalho de pesquisa

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Maioridade Penal

Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90).
Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflitocom a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos” (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Apósesse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.

Maioridade penal aos 18 anos
A manutenção da maioridade penal aos 18 anos no Brasil é defendida por meio de argumentos variados. Seus defensores acreditam, no todo ou em parte, que:
• há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e seus valores morais. O adolescente muda de mentalidade constantemente, o que pode acabar recuperando-o. Isso não significa que ele não saiba o que está fazendo. Ele pode ter consciência do ato, mas praticá-lo por falta de oportunidade ou por influência de um adulto. A crítica a esse argumento é a de que a recuperação seria incerta, de que não hádados que comprovem efetivamente o uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem menores) e, ainda, que a falta de oportunidade não constitui situação que autorize a prática de infrações;
• que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à criminalidade, como a violência urbana ou a superlotação dos presídios, e até poderia contribuir paraagravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. A crítica para esse ponto é a de que a redução da maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infração (pela quebra da impunidade), o que resultaria na diminuição das prisões de jovens num cenário pós redução da maioridade (é o conceito de PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL da ciênciajurídica);
• que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado, o qual deve zelar para que o adolescente, no futuro, não tenha sua vida adulta “manchada” por uma ficha criminal na adolescência. Isso impediria que fossem abertas oportunidades de trabalho para o jovem, levando-o a cometer crimes por falta de condições financeiras. A critica que se levanta é a de que a legislação não podeproteger condutas ilícitas e o cometimento de infrações por motivos financeiros constitui apenas mito, já que os adolescentes infratores envolvidos com atos graves normalmente não estão em situação de carência extrema;
• que decisões como esta não devem ser tomadas baseadas na “emoção” ou na “comoção” causadas, na opinião pública, por um ou outro caso específico de crime bárbaro ou hediondo.Não só essa, como todas as grandes decisões, devem ser tomadas baseadas em estudos comprovatórios e não em meras opiniões infundadas. A critica que se levanta é a de que o enunciado ("emoção" ou "comoção") ganhou autonomia e transformou-se em instrumento para adiar a discussão sobre a matéria;
• que adolescentes não devem ser misturados numa prisão com os presos adultos, devido a sua formaçãofisico-mental que é totalmente distinta. A critica que se levanta é a de que a idade mais citada (16 anos) coincide com a idade em que se permite ao jovem trabalhar, votar e casar, sendo que nesse fase não se pode afirmar validamente diferenças tamanhas que impeçam a redução da maioridade;
Maioridade penal aos 18 anos com aumento da pena máxima para infratores
Alguns defensores da manutenção da...
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