Trabalho de Pesquisa

' O direito à saúde e a concretização pelos membros da federação

SUMÁRIO: 1. Sumário, 2. Concepção e Dimensões do Direito Fundamental, 3. Direito à Saúde enquanto Direito Fundamental Difuso, 4. Do Direito à Saúde: Judicialização e Efetividade, 5. Conclusão

1 - Introdução

O objetivo deste trabalho é tratar a respeito do direito à saúde, resguardado pela Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, enquanto direito fundamental difuso. Neste trabalho abordaremos a problemática da realização fática do direito à saúde, observando a participação e competência dos entes federados no cumprimento, ou tentativa de cumprimento, eficiente do direito fundamental postulado pela Lei Maior brasileira. Para tanto, partiremos de uma abordagem conceitual dos direitos fundamentais e observaremos toda sua evolução social e história que conflui com o processo de amadurecimento do Estado e constituição, passando a perceber as diferentes dimensões dos direitos fundamentais de forma a melhor compreender a importância que estes direitos têm ao que tange manter uma condição mínima de existência digna. Ao tratar especificamente do direito à saúde, faremos uma breve contextualização de tal direito fundamental dentro das dimensões já analisadas bem como faremos uma breve conceituação do que é a saúde e sob que perspectiva que deveremos ter em mente ao tratar do assunto “direito à saúde”. Uma vez contextualizado e conceituado, partiremos para a análise do funcionamento do direito à saúde, bem como a sua estruturação no código normativo vigente, de forma a entender a influência do judiciário para o pleno exercício do direito fundamental estudado. Discorrerei sobre a competência linear dos entes federativos e sua competência solidária frente às necessidades do indivíduo, abordando tanto o lado do financiamento como a responsabilidade atribuída aos quatro entes federativos que compõe o Estado: União, estados-membros, municípios e distrito federal. Vale