Trabalho de pesquisa social

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1 introdução

Tendo em vista que a Educação Infantil e sua concepção como primeira etapa da educação básica está assegurada pela lei maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 20 de dezembro de 1996. Se o direito de 0 a 6 anos à educação em creches e pré-escolas já estava assegurado na Constituição de 1988 e reafirmado no Estatuto daCriança e do Adolescente de 1990, a tradução deste direito em diretrizes e normas, no âmbito da educação nacional, representa um marco histórico de grande importância para a educação infantil em nosso país. A inserção da educação infantil na educação básica, como sua primeira etapa, é o reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é essencial para o cumprimento de sua finalidade,afirmada no Art. 22 da Lei:

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores (LDB, 9294/1996).

A este propósito a educação infantil recebeu destaque na LDB, inexistente nas legislações anteriores. É tratada na Seção II, docapítulo II (Da Educação Básica), nos seguintes termos:

Art. 29 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem com finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30 A educação infantil será oferecida em: I – creches ou entidades equivalentes,para crianças de até três anos de idade; II – pré – escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.
Art.31 Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9294, 1996)

Da leitura desses artigos, é importante destacar,além do que já se comenta a respeito da educação infantil como primeira etapa da educação básica, a necessidade de que a educação infantil promova o desenvolvimento da criança em todos os seus aspectos, de forma integral e integrado. O desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos torna-se imprescindível a indissociabilidade das funções de educar e cuidar. Sendo a ação daEducação Infantil complementar à da família e à da comunidade, deve estar com essas articuladas, o que envolve a busca constante do diálogo com as mesmas, mas também implica um papel específico das instituições de educação infantil no sentido da transmissão do conhecimento e ampliação das experiências para que estes sejam úteis em suas ações, valorização dos conhecimentos da criança, seu interessepelo ser humano, pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade.

"A educação deve organizar-se em torno de quatro aprendizagens fundamentais que, ao longo de toda a vida, serão de algum modo para cada indivíduo, os pilares do conhecimento: aprender a conhecer, isto é adquirir os instrumentos da compreensão; aprender a fazer, para poder agir sobre o meio envolvente;aprender a viver juntos, a fim de participar e cooperar com os outros em todas as atividades humanas; finalmente aprender a ser, via essencial que integra as três precedentes." (UNESCO, 1996, p. 84 a 97)[grifo nosso].

Ainda em seu artigo 3˚ Titulo II (Dos Princípios e Fins da Educação Nacional) da LDB lê-se: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. (1996, p. 01). Portantotodos tem direito de matricular-se e permanecer na Escola de Educação Infantil incondicionalmente, no entanto este acesso é limitado pela limitação de vagas, tendo o município que normatizar e estabelecer critérios, priorizando mães trabalhadoras, ficando muitas em listas de espera nas 16 escolas de educação infantil do município de Santa Rosa-RS. Mesmo que a Educação Infantil não seja posta...
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