Trabalho De Organiza O Do Estado

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
MBA EM DIREITO PÚBLICO: constitucional, Administrativo e Tributário.

Fichamento de Estudo de Caso

Nome do aluno: Luciene Maria Teixeira Garcia

Trabalho da disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais, Tutor: Prof. Maria Aparecida A de M de Figueiredo

RESENDE-RJ
2015

Estudo de Caso :

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
Terminal Rodoviário de Yogyakarta:
As Provisões Privadas de Infra-Estrutura Municipal

REFERÊNCIA: http://www.ksgcase.harvard.edu/
O caso proposto para esse trabalho, fala a respeito do artigo TERMINAL RODOVIÁRIO DE YOGYAKARTA: AS PROVISÕES PRIVADAS DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL trata do processo decisório acerca da Parceria Público Privada (PPP) firmada entre a Prefeitura de Yogyakarta e a empresa construtora PTPK com fins de construção de uma Rodoviária a ser explorada por meio de concessão pela parceira pelo período de 30 anos. Conforme relata o artigo, o prefeito de Yogyakarta, Herry Zudianto, não entendia o fracasso do projeto e a iminente rescisão em apenas 7 (sete) anos de concessão. O Prefeito Zudianto decidiu oferecer o novo terminal rodoviário como uma concessão privada, conforme relata o texto, por não haverem recursos públicos suficientes para financiá-lo. A cidade de Yogyarkarta na qual o seu prefeito almejando o desenvolvimento delegou a empresa mediante contrato de concessão a prestação de serviços públicos, isto é muito usado no Brasil, porém os riscos do contrato não são suportados pelo Governo. As parcerias público-privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, os entes (União, Estado e Municípios) podem selecionar e contratar empresas privadas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado.
Não é trivial, portanto, a redação de um contrato de