trabalho de Narrativa

377 palavras 2 páginas
Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem disƟnção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade İsica e moral;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obƟdas por meios ilícitos;
LVII - Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo -lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 24 - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Questão 1
Produza uma tabela com duas colunas, a fim de elencar, na primeira, as informações que contribuem para reforçar a versão da parte autora e, na segunda, as que podem auxiliar a ré. Lembre -se de apenas selecionar as informações que são juridicamente relevantes para a solução da lide em análise no judiciário. Questão 2
Tendo em vista que o pólo aƟvo do processo (autor - MP), em Ação Penal Pública, pretende a condenação do pólo passivo (ré - mãe da criança) pela práƟca de um crime, produza a narraƟva jurídica valorada

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