TRABALHO DE DIREITOS HUMANO MOISES

1. Conceitue Direitos Humanos.

São todos os direitos que possuímos, pelo simples fato de sermos seres humanos, que nos permitem viver com dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade, dentre outros. Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e internacionais.

2. Cite e explique as 04 (quatro) gerações dos Direitos Humanos.
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3. Cite e explique as características dos Direitos Humanos: universalidade, indivisibilidade,complementaridade, interdependência, imprescritibilidade, inalienabilidade, inviolabilidade e irrenunciabilidade.

a) Universalidade – Confere a todas as pessoas o reconhecimento de “sujeito de direitos”.

b) Indivisibilidade – Implica que, para a consolidação da dignidade humana, se faz necessária a indissociabilidade dos direitos civis e políticos (à vida, à liberdade e ao voto) dos direitos sociais, econômicos e culturais (à educação, à alimentação e à moradia, etc.).

c) Complementaridade – Os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.

d) Interdependência – (dependência recíproca) Quer dizer que para se exercer um direito civil e político é necessário que os direitos sociais, econômicos e culturais sejam eficazmente satisfeitos.

e) Imprescritibilidade – Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. São permanentes.

f) Inalienabilidade – Não se transferem de uma para outra pessoa

g) Inviolabilidade – Nenhuma lei infraconstitucional ou autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

h) Irrenunciabilidade – Os direitos humanos não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida ou à liberdade em favor de outra pessoa.

4. Conceitue Encarregado de Aplicação da Lei (EAL).

É o agente público, civil ou militar, integrante das instituições