Trabalho de direito internacional privado

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ÍNDICE

1| Introdução 4

2| A lei: 5
2.1| Noções gerais sobre a lei 5

2.2| Processo de criação e efetivação 5
das leis

3| A jurisdicização das relações sociais: 6

3.1| Desde os “primórdios” até hoje 6
em dia

3.2| O processo e as conseqüências 7
da jurisdicização

3.2.1| O processo da jurisdicização 7

3.2.2| Asconseqüências da jurisdicização 8

4| Judicialização x Jurisdicização das Relações 9
Sociais

4.1| Judicialização das Relações Sociais 9

4.1.1| Direitos fundamentais x Soberania 10
Popular

4.1.2| Poder Judiciário x Garantia dos 10
Princípios Democráticos

5| A Lei da Palmada (Projeto de Lei n°2654/2003) : 11
“Dói mais em mim do que em você?”;

5.1| O queinstitui esse Projeto? 11

5.2| Polêmica gerada 12

5.3| Campanha: “Não bata. Eduque!” 14

6| Ideologia, nós queremos uma pra viver 15

7| Bibliografia e Sites de Consulta 16

8| Anexos: resultados das pesquisas de opinião 19

“O que sempre fez do Estado um verdadeiro inferno
foram justamente as tentativas de torná-lo umparaíso”(F. Hoelderlin)



1. INTRODUÇÃO

Falar da Jurisdicização das relações sociais e todas suas peculiaridades e campos abrangentes é, de fato, um grande desafio. Toda essa problemática, inclusive no que diz respeito à uma legislação nacional que vem englobando cada vez mais intervenções no dia-a-dia dos indivíduos, foi algo que instigou bastante todo o grupo e fomentou a pesquisa.A jurisdicização das relações sociais por si só é um tema que desperta a curiosidade de muitas pessoas, ainda que muitas vezes seja despercebida para alguns. Somada a um ordenamento que a cada dia que passa enquadra mais leis e a um Legislativo em constante superprodução normativa, torna-se ainda mais digna de um estudo aprofundado.
O presente trabalho tem como intuito expor e explicar, traçandoum estudo – tão preciso quanto possível e sem a pretensão de esgotamento - sobre a Jurisdicização das relações sociais e a Lei da Palmada (projeto de Lei n° 2654/2003), oferecendo base para a resolução de questões, a citar-se: “Como tem se dado o fenômeno da jurisdicização das relações sociais?”, “O que significa esse fenômeno?”, “E acerca da Lei da Palmada? Qual a opinião da sociedade?”, “Seriaa sociedade favorável a essa extrema interferência do Estado em questões tão cotidianas e ligadas à vida privada?”.
Perpassando pela menção de casos concretos que explicitem e expliquem não somente a jurisdicização das relações sociais, mas também o enquadramento destas na lei busca-se em meio deste conteúdo denso e intrigante, tornar a compreensão do trabalho aqui desenvolvido, a melhorpossível.

2. A LEI

3.1. NOÇÕES GERAIS SOBRE A LEI
Do latim ligare, que significa "aquilo que liga"; ou legere, que significa "aquilo que se lê"; a lei é tida como a “ordem ou a regra geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente e reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos” (Clóvis Beviláqua). “Forma de que se revestem os atos do Poder Legislativo,manifestação da vontade popular, por meio de órgãos próprios, destinados a ditar as normas gerais por que se devem reger e disciplinar as relações entre os indivíduos ou entre estes e o Estado” (T. Cavalcanti).

3.2. PROCESSO DE CRIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DAS LEIS
No Brasil o Poder Legislativo é encarregado da criação das leis. Este poder é composto por legisladores que elaboram as leis que regulam oEstado e que devem ser acatadas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas.
O processo legislativo atua como a “receita do bolo”, é o conjunto de disposições que disciplina o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. (art. 59 da CRFB/88).
Em seu processo de formulação a lei passa por várias etapas como a iniciativa da lei,...
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