TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL, TÍTULOS DE CRÉDITO E
DIREITO DO SUBSOLO
Valor do trabalho 15 pontos

1) Podem os menores de idade participar de sociedades empresarias?
Justifique a resposta. (2,0 pts)
Demonstrado a regra da lei, acreditamos ser mantida a orientação doutrinária e jurisprudencial consagrada no regime anterior, restringindo-se a possibilidade do incapaz assumir a condição de sócio de sociedade empresária, aos casos onde não haja risco de responsabilização direta dos mesmos, o que lhes afasta das sociedades simples.Com tudo isso a lei nova não impede a proibição de sócios incapazes, mas o artigo 1691 estabelece que os pais não podem contrair, em nome de seus filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.

2) O casal pode participar do quadro social da sociedade empresária, no atual ordenamento jurídico? Justifique a resposta. (2,0 pts)
De acordo com o novo Código Civil proíbe-se a sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal e da separação total de bens, protegendo-se o próprio regime de casamento. No regime da comunhão universal nem sempre haveria uma real e efetiva conjugação de patrimônios, ou seja, nem sempre haveria de fato dois sócios. No regime da separação total, haveria a união do que deveria estar separado.
A intenção da proibição da sociedade entre cônjuges casados por tais regimes é, pois, evitar a mudança do regime matrimonial. Entretanto, acreditamos que tal solução não se justifica. Há bens que mesmo no regime da comunhão universal, não se comunicam (art. 1.668), e nem sempre é necessária a participação efetiva de todos os sócios na vida da sociedade. Além disso, para os casados no regime da separação obrigatória não se proíbe a aquisição de um bem em condomínio.

3) O sócio que participa do trabalho terá direito de receber a mais por este serviço na divisão dos lucros? Justifique a resposta. (1,0 pts)
Embora não seja perfeita, a regra atinente aos sócios que contribuem em serviços é melhor