Trabalho Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

20/02/2013
Introdução
Direito Empresarial: é o ramo do direito que regula a atividade empresarial.
No Brasil: é composto pelo Código Civil (2002), na parte denominada “Do Direito da Empresa”, além de leis esparsas, por exemplo: Lei das S/A; Lei das Micro Empresas, etc.
Fontes do Direito Empresarial: 1º a Lei (feita pelo legislativo e aplicada pelo judiciário)(primária) / 2º a Doutrina (feita por juristas e estudiosos) / 3º a Jurisprudência (Feita pelos tribunais) / 4º Costumes / 5º Analogias / 6º Princípios gerais do Direito (2º, ... , 6º, secundárias).
Conceito de Empresa: é a atividade econômica organizada que reúne: capital, trabalho, tecnologia e insumos para produção ou circulação de bens e serviços.
Empresário: é a pessoa que exerce habitual e profissionalmente a atividade empresarial.
Requisitos para ser empresário: 1 – Capacidade (responder pela empresa, ou seja, ter 18 anos ou ser emancipado) (emancipação = no mínimo 16 anos, com documentação própria, dando direito ao cidadão de responsabilidade plena de suas decisões e direitos); 2 – Ausências de impedimentos (Impedidos: chefe do poder executivo; militares da ativa; falidos; etc.).
OBS 1: Somente na vinda da Família Real em 1808 é liberada a atividade empresarial.
OBS 2: Hierarquicamente falando, a Constituição (atual de 1988) é a lei suprema, seguida das Leis Complementares Federais (segunda a ser observada), Leis Ordinárias e por fim, os Decretos e Regulamentos.
OBS 3: 1 – Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) (ministros) / 2 - Superior Tribunal de... Justiça; Trabalho; Eleitoral; etc. (Guardião das Leis Federais) / 3 - Tribunais Federais / 4 - Tribunais Estaduais (Desembargadores e Juízes Estaduais) / 5 - Juiz Singular.

Lei complementar