Trabalho de direito civil

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  • Publicado : 26 de junho de 2012
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71) Que é fato jurídico?
R.: É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz conseqüências jurídicas.
72) Que é ato jurídico?
R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e formaprescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei.
74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?
R.: Há autores que, adotando a doutrina alemã dos pandectistas, empregam a expressão negócio jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações e contratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro, a distinção não tem maior significado.
 
75) Quais são os defeitosdos atos jurídicos?
R.: Erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.

76) Que é erro?
R.: É a falsa noção sobre alguma coisa. "Errar é saber mal; ignorar é não saber".Ex.: comprar uma escultura de um artista, pensando que é de outro.

77) Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
R.: Se o erro for substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado,comono caso anterior. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa quetenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade.

78) Que é dolo?
R.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.Pág. 11

79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
R.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico. Mero elogio de vendedor,enaltecendo a coisa (dolus bonus), não é considerado dolo e,pois, não enseja a anulação do ato jurídico.

80) Que é coação?
R.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes.

81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?
R.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico. A ameaça do exercício norma lde um direitoou o simples temor reverencial não são consideradas formas de coação e, pois, não ensejam a anulação do ato jurídico.

82) Que é simulação?
R.: É a declaração enganosa da vontade, geralmente acordada entre as partes,que visam a obter algo diverso do explicitamente indicado, criando-se mera aparência de direito, para iludir ou prejudicar terceiros ou burlar a lei.
83) Qual a conseqüência dasimulação sobre a validade dos atos jurídicos?
R.: A simulação, ao impedir a livre manifestação de vontade, enseja anulação do ato jurídico, mas é necessário que alguém tenha tido prejuízo ou que a lei tenha sido burlada.

84) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?R.: Quem criou o vício não poderá argüi-lo em juízo. É um tradicional princípio de Direito, o de que ninguém pode alegar, em seu benefício, a própria torpeza.

85) O que é fraude contra credores?
R.: É o ato praticado pelo devedor insolvente ou na iminência de sê-lo, que desfalca seu patrimônio, onerando, alienando ou doando bens, de forma a subtraí-los à garantia comum dos credores.Pág. 1286) Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contracredores?
R.: Deve haver acordo entre as partes contratantes (consilium fraudis), e deve ser possível demonstrar que a celebração do ato jurídico se destinava a prejudicar terceiros (eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude.

87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude acredores?
R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana.

88) O que é fraude à execução?
R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei.

89) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
R.:...
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