Trabalho de civil

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Penhor
Em tempos remotos a garantia da obrigação era a pessoa do próprio devedor, não se recorria às coisas para a garantia de direitos. Posteriormente foi compreendido que o patrimônio do devedor podia garantir os créditos, dessa forma era considerada a dignidade do devedor como pessoa humana. Contudo, a obrigação que configurava vínculo físico aderiu o caráter de vínculo jurídico, passando autilizar-se de elementos exteriores como garantia da dívida.
No direito positivo pelo penhor, a coisa é entregue a título de garantia, não havendo a transferência da propriedade, permanecendo na titularidade do devedor. O art. 1.431 do CC preconiza que o penhor constitui-se pela transferência efetiva ao credor da posse de uma coisa móvel objetivando garantir o pagamento de um débito. O bem dado emgarantia se instalará temporariamente nas mãos do credor. De acordo com o referido dispositivo o penhor comum é analisado como direito real de garantia. Trata-se de um contrato acessório a uma relação obrigacional subjacente, aperfeiçoando-se com a efetiva entrega da coisa móvel pelo devedor (ou seu representante) ao credor.
Os protagonistas deste modelo jurídico são o credor pignoratício e odevedor pignoratício, aquele é o credor da obrigação principal que recebe o bem empenhado como garantia, e este geralmente é o próprio devedor da obrigação principal (o bem empenhado pode ser de propriedade de terceiro garantidor do devedor , mas é indispensável que o devedor ou o terceiro seja o titular do objeto , sendo este de livre disposição). Vale ressaltar duas distinções básicas do penhor emrelação à hipoteca: esta concerne a bens imóveis e dispensa a tradição para a constituição da garantia real. O penhor tem como características ser um direito real e um contrato real. Os arts. 1.433 a 1.435 do CC estabelecem um complexo de direitos e deveres decorrentes do penhor. O credor pignoratício tem como direito desfrutar de pretensões de caráter obrigacional perante o devedor e de caráterabsoluto, relativamente a terceiros. Quanto às suas obrigações, os deveres impostos ao credor decorrem, na maioria das vezes, da sua condição de possuidor a título de depositário. O Código Civil prestigia uma gama variada de penhores especiais, a seguir:
Penhor rural – Essa espécie subdivide-se em penhor agrícola e penhor pecuário conforme a natureza dos bens empenhados. O penhor rural éconstituído pelo vínculo resultante do registro, pelo qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando depositário de um desses bens. É observada certa proximidade entre o penhor rural e a hipoteca, naquele afastam-se os princípios norteadores do penhor tradicional, pois de acordo com o instituto possessório, o devedor permanece com o objetivo em suaguarda e custódia, na qualidade de depositário, ficando como possuidor imediato, como estabelece o art. 1.431, parágrafo único, do CC. Antes da liquidação do crédito, os bens não podem ser retirados da propriedade do devedor (em caráter excepcional, um terceiro poderá ter a guarda do bem). De acordo com o art. 1.438 do CC, essa modalidade de penhor é contrato não solene, podendo ser realizado porvia particular no local em que se encontrarem as coisas empenhadas, por iniciativa de qualquer dos contratentes. De acordo com o art. 1.441 do CC, que pelo fato de o credor não ter a posse direta do bem, assiste-lhe a faculdade de verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde estiverem. O penhor rural, em qualquer de suas espécies, poderá conviver com a hipoteca. O devedor poderáempenhar o imóvel na modalidade agrícola ou pecuária, mesmo se o bem já estiver sido hipotecado, sem a necessidade de consentimento do credor hipotecário (art. 1.440 do CC).
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