Trabalho de artes

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Atividade diagnóstica de Direito Administrativo II

1. Explique o que é intervenção restrita e o que é intervenção supressiva na propriedade e quais as suas formas de ocorrência.
R= a) intervenção restritiva: o Estado impõe limitações ao uso da propriedade, mas sem retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento.
b) intervenção supressiva: neste caso oEstado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação.
2. Explique o que é tredestinação na desapropriação.
R= Tredestinação é quando se dá outra destinação ao bem (móvel ou imóvel) desapropriado. Os bens desapropriados pelo Estado devem possuir uma destinação pública. Ou seja, no ato desapropriatório devem constar os motivos da mesma, o porque (fatos e direitos) doato. Caso a destinação do bem seja outra diferente da original, porém respeitada a finalidade pública estamos diante de uma tredestinação lícita. Quando ilícita o bem desapropriado é usado para finalidade diversa da pública, por exemplo: venda a um particular.
3. Explique o que é retrocessão na desapropriação.
R= "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem aoexpropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seusherdeiros, sucessores e cessionários".
4. Há honorários advocatícios na desapropriação, qual sua base de calculo, qual o seu percentual?
R= Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41. Recurso especialprovido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.
5. Explique as exceções em que a indenização não é paga em dinheiro no processo de desapropriação.
R= A desapropriação urbanística sancionatória, com previsão no art. 182, parágrafo 4º, inciso III CR,tem por objetivo adequar o solo urbano ao plano diretor e compatibilizar o imóvel com a função social, sendo assim, um instrumento de política urbana.
Ocorre quando, o particular que não adequando seu imóvel a política urbana Municipal, e recalcitrando nessa desobediência, sofre como “ultima ratio” a desapropriação de seu imóvel.
a desapropriação rural (prevista no art. 184 da CR-88), quetambém terá caráter sancionatório, geralmente ocorre para fins de reforma agraria, ou seja, quando o imovel não está cumprindo sua função social o estado o desapropria e poderá pagar por este imóvel com títulos da divida agrária para serem resgatados no prazo especificado em lei.
A desapropriação chamada confiscatória somente ocorrerá em caso de tráfico de entorpecentes ou de plantações psicotrópicase está previsto no artigo 243 da Constituição Federal de 1988, aqui, não há a necessidade de decreto declaratório prévio, portanto, sua fase administrativa consiste apenas em formalizar as atividades gerais para ser feita a ação de desapropriação.
6. Explique as formas de tombamento e qual sua finalidade.
R= Os tombamentos podem ser classificados quanto a manifestação de vontade ou quanto aeficácia do ato. No primeiro caso, os tombamentos podem ser voluntários ou compulsórios. O tombamento voluntário é aquele em que o proprietário do bem a ser tombado se dirige ao órgão competente e provoca o tombamento de livre e espontânea vontade ou ainda, quando notificado do tombamento, concorda sem se opor ao ato de tombamento. O tombamento compulsório acontece quando o órgão competente dá...
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