Trabalho aos domingos e feriados

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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Em regra, o trabalho aos domingos e feriados não é permitido.
Contudo, existem empresas que, em razão do interesse público,
ou pelas condições peculiares às suasatividades ou ao local onde
se estabeleceram, são legalmente autorizadas a funcionar nesses
dias. A autorização para a realização de trabalho permanente, nos
domingos e feriados civis e religiosos,é concedida às empresas
que apresentarem, às autoridades regionais do trabalho, requerimento,
nesse sentido, o qual deve ser acompanhado dos documentos
a seguir discriminados:
a) laudo técnicoelaborado por Instituição Federal, Estadual ou
Municipal, indicando as necessidades de ordem técnica e os
setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4
anos;
b) acordo coletivo detrabalho ou anuência expressa de seus
empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade
sindical;
c) escala de revezamento organizada de modo que, em um
período máximo de 7 semanasde trabalho, cada empregado
usufrua pelo menos de um domingo de folga.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego inspecionará
a empresa requerente, e a autorização somente será concedidase não for constatada irregularidades quanto às normas de
proteção, segurança e medicina do trabalho.
As autorizações serão concedidas pelo prazo de 2 anos, renováveis
por igual período.
Ospedidos de renovação devem ser formalizados 3 meses antes
do término da autorização, observados os requisitos das letras “a”,
“b” e “c” anteriores.
Relativamente à letra “c”, quando se tratar demulheres, a escala
deve ser organizada de tal modo que o descanso aos domingos
ocorra a cada 15 dias.

Faltas Justificadas
São consideradas faltas justificadas do empregado, dentre outras,
nãoacarretando a perda da remuneração do repouso nem do dia
não trabalhado:

a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na
CTPS –...
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