trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CARAGUATATUBA.

Processo n º 239/14

METALÚRGICA ESTANDE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, mediante ação proposta por VERA, vem respeitavelmente a presença de Vossa excelência propor,
EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 884 da consolidação das leis do trabalho, pelos motivos de fatos e direito a seguir transcrito

I – Breve Resumo dos fatos

A embargada ajuizou ação trabalhista no ano de 2012, requerendo verbas trabalhistas que de praxe eram devida a mesma. Sendo acordado que seriam efetivados os pagamentos em parcelas, uma referente a cada mês, até o término do acordo. No entanto, existiu uma parcela que ora, por motivos que fogem da alçada vieram a ultrapassar a data limite, causando o vencimento, sendo a do dia 19/07/2012. Mediante isso, foi executada a parcela suscitada acima, pela suposta inadimplência da embargante sendo que a mesma já havia pago a referente parcela, conforme FLS(...) em anexo. Ademais, ficou acordado que a parcela não seria executada por insuficiência de fundos por parte da embargante.

II – Do cabimento do recurso Conforme preceitua o art 884§1º da CLT.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo,