Trabalhista

696 palavras 3 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

DEFESA

ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º de ...., imputado por Agente de Inspeção do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento da mesma.

DOS FATOS

A recorrente explora o ramo de ....., mantendo em seu quadro de funcionários, pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes.

Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, visando demonstrar que a manutenção do presente auto de infração e da futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, devido às dificuldades já enfrentadas, e que poderão inclusive vir a dificultar ainda mais a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado.

Em .... , a requerente recebeu o Agente de Inspeção do Trabalho, cujo nome não pode identificar face a ausência do carimbo, que ao inspecionar a empresa, no local da prestação dos serviços temporários na ., notificou-a face a ausência do pagamento de salários dos empregados, relativos ao mês de ...., com fulcro no art 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DO DIREITO

Ocorre que a recorrente não obteve meios de quitar tais pagamentos, no prazo determinado em lei, pois a tomadora dos serviços encontra-se em

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