Trabalhador domestico

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Introdução
“é assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta”. (art.1º Lei nº 5.859/78)

Os empregados domésticos são regidos por suas próprias leis que nada têm a ver com as dos outros empregados (regidos pela CLT). Isso por que os funcionários de uma empresa, sejam faxineiros ou diretores,estão todos envolvidos em uma equipe que visa gerar lucro.
Como as casas de família não geram lucro, aqueles que trabalham nela acabam sendo protegidos por leis exclusivas e diferentes.
Através dos séculos o trabalho doméstico sempre foi mostrado necessário e indispensável para muitas famílias e pessoas, assim como para sociedade em si.
Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráternão econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidadelucrativa.
A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo-lhe direitos.
Com o propósito de aumentar os índices de formalização do trabalho doméstico, o Governo Federal criou incentivo fiscal, possibilitando ao contribuinte o abatimento dos valores devidos à PrevidênciaSocial na qualidade de empregador.

DA CONTRATAÇÃO

Considera-se empregado (a) doméstico (a) aquele (a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Após a entrega da CTPS, o empregador deverá fazer as seguintes anotações na CTPS:
* O nome do empregador, por extenso;* Endereço do empregador;
* Data de admissão;
* Salário mensal ajustado que deverá ser o que efetivamente será pago, independentemente de o salário ser superior ou inferior ao salário mínimo;
* Data do início e término das férias;
* Data da dispensa, caso for despedido ou se retire espontaneamente do emprego;
* A função a ser exercida pelo empregado doméstico;
*Assinatura do patrão.
Atestado De Saúde
De acordo com a legislação é de obrigação do empregador de pagar o Atestado Médico, por isso é de livre escolha o medico que irá examinar o empregado.
Este documento é necessário, para que comprove que o empregado está apto a exercer a atividade doméstica, fisicamente e mentalmente.
Carnê Do INSS
O empregado doméstico basicamente tem seus benefíciosprevidenciários, por duas fontes, de sua própria contribuição e da contribuição de seu empregador.
Quando o empregado doméstico não tem o carnê do INSS, este deverá se dirigir, para qualquer agência ou posto de benefícios do INSS, ou ligando gratuitamente de qualquer lugar do País para o PREVFone.
Independente de qual das hipóteses que o empregado escolher ele deverá estar com os seguintes documentos:* CPTS;
* Carteira de Identidade;
* Carteira de Identidade;
* CPF;
* Título de Eleitor;
* Comprovante de residência.
O recolhimento das contribuições mensais será feito pelo carnê do empregado doméstico, devidamente pago em agência bancária.
Direitos Do Empregado Doméstico
* Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
* Salário mínimo fixadoem lei.
* Irredutibilidade salarial.
* 13º (décimo terceiro) salário.
* Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
* Feriados civis e religiosos.
* Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
* Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
* Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
* Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do...
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