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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

FRANCINEIDE ANDRADE DE SOUZA
LÚCIA DE FÁTIMA GONSAVEL
NAILDE JACINTO SILVA DUARTE
ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA
VITAL GOMES DA SILVA












CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
















F

Natal
2012

Francineide Andrade De Souza
LÚCIA DEFÁTIMA GONÇAVES
NAILDE JACINTO SILVA DUARTE
ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA
VITAL GOMES DA SILVA










CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE












Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social, TrabalhoProfissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social.


Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano.














Natal

2012

1 INTRODUÇÃO


O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), resultado de um importante movimento pelos direitos da criança e do adolescente ocorrido na década de 80,introduz significativas mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e estabelece um Sistema da Garantia de Direitos que possibilite a articulação das diversas instâncias que devem atuar conjuntamente na defesa, no controle social e na promoção destes direitos.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente destina-se a dar concretude ematerialização a uma política de atendimento regida pela doutrina jurídica da proteção integral a qual dá sustentação ao Estatuto e que consiste em oferecer garantias legais para que toda criança e todo adolescente tenham direito ao pleno desenvolvimento físico, psicológico e social. Seu fundamento legal encontra-se nos artigos 204 e 227 da Constituição Federal de 1988.2 DESENVOLVIMENTO


A partir do século XX, emergiram sucessivas imagens da criança e do adolescente como “sujeito de direitos”, vez que pretendia fomentar uma mobilização transnacional pela promoção de seus direitos, materializada em inúmeros documentos legais e declarações de intenção.
Para Volpi(1997,p.163): A Declaração Universal Dos Direitos Da Criança edo Adolescente é de 1959. Através delas as Nações Unidas se dispuseram a mudar o rumo da história do século XX, dando prioridade aos cuidados com a infância. Cada país deveria aperfeiçoar suas relações sociais para o adequado atendimento das necessidades básicas dos seus cidadãos nos primeiros anos de vida.
Assim é que, no plano jurídico, os textos legais passaram a consolidar que asnecessidades biopsicossociais da criança e dos adolescentes abrangem não só o acolhimento familiar, a alimentação saudável, a assistência médica satisfatória e a frequência a uma escala de qualidade, mas também a compreensão de seus sentimentos, a possibilidade de estabelecerem vínculos efetivos estáveis, o fortalecimento de auto-estima e da auto-confiança, bem como o estímulo à convivência social, emmeio ao diálogo e ao reconhecimento de sua individualidade.
Os documentos jurídicos cada vez mais passaram a ressaltar que toda criança e adolescente tem necessidade de se sentir valorizada e compreendida na sociedade, visto que este acolhimento exerce influência significativa sobre seus comportamentos e valores em formação.
Essa proteção especial atribuída aos direitos humanos decrianças e adolescentes encontra-se consagrada em alguns documentos internacionais específicos, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, baseada em 10 (dez) princípios considerando que todas as crianças e adolescentes possuem direitos à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade, à especial proteção par ao seu desenvolvimento físico, mental e social, a um nome...
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