trab metodologia

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL
MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL
COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO
COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO

PROJETO DE ARTIGO

Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha

Crislainy Marcelo
José Carlos da Silva Sei
Matheus Milet Alves
Rheulli Balestra

Cascavel, 11 de setembro de 2012.
SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO 03
1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03
1.3. Professor (a) Orientador (a) 03
1.4. Curso 03
2. OBJETO 03
2.1. Tema 03
2.2. Delimitações do Tema 04
2.3. Formulações do Problema 04
3. HIPÓTESES 04
4. OBJETIVOS 05
4.1. Objetivo geral 05
4.2. Objetivos específicos 05
5. JUSTIFICATIVA 05
6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 06

1 IDENTIFICAÇÃO

1.1 Título da pesquisa:
Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha

1.2 Autores:
Crislainy Marcelo
José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves
Rheulli Balestra

1.3. Professora, Orientadora:
1. Sueli Gedoz
2. Fernanda Pamplona Ramão

1.4. Curso: Direito

2. OBJETO

2.1. Tema:

Desde a promulgação da Carta Magna de 1988, e durante todo esse período de construção jurídica da sociedade brasileira, houve a procura pela equiparação entre o homem e a mulher, em termos de igualdade de tratamento e em relação à dignidade da pessoa humana, sem distinção de sexo.
Apesar dos grandes avanços que a sociedade conseguiu nas últimas décadas do século XX, a diferença entre os sexos continua presente, em todos os setores da sociedade, de forma que a proteção a mulher necessitou ser mais efetiva no que se refere a sua integridade física e psicológica, abarcando inclusive a ciência do Direito Penal.
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – também conhecida como lei Maria da Penha, cria mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, da Convenção sobre a