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Direito do Petróleo

Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais

* Artigo 225, & 1o, IV, da CF
* Artigo 9o, III, da Lei federal 6.938/1981
* Princípio 17 da Declaração do Rio:- A avaliação do impacto ambiental, como instrumento nacional, será efetuada para atividades planejadas que possam vir a ter um impacto adverso significativo sobre o meio ambiente e estejam sujeitasà decisão de uma autoridade nacional competente.

Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais

Primeira referência: avaliação de impactos ambientais para a implantação de zonas de usoestritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares (art. 10, &2o e 3o da Lei 6.803/80)
EIA/RIMA
RelatórioAmbiental Simplificado (RAS): Resolução CONAMA 279/01 e SLAM
Relatório de Controle Ambiental (RCA): Resolução CONAMA 10/90

Avaliação Ambiental Integrada (AAI): aproveitamentos hidrelétricos/ERJ:Lei 1.356/1988
Avaliação Ambiental Estratégica (AAE): análise de planos, programas e projetos

UHE Barra Grande

* UHE: barragem de 180 metros e altura e mais de 600 metros de extensão no leitodo rio Pelotas, com formação de uma lagoa de 93,4 km2
* 02 anos da emissão da LI (com a construção da barragem já em andamento) descobriu-se que o EIA havia omitido a existência de mais de 2000 (doismil) hectares de Mata Atlântica primária (florestas de araucárias)

* Fraude no EIA
* IBAMA: mesmo assim, emitiu a autorização para supressão de vegetação
• Ações judiciais (nulidade do atoadministrativo e princípio da precaução
* Concessão de liminar, posteriormente suspensa pelo Presidente do TRF (grave ofensa à ordem jurídica)

OGM's
* Deveres constitucionais do Poder Público

*Resistentes a agrotóxicos (possuem propriedades inseticidas). Conseq: aumento de resistência de erva daninhas e insetos.
* Risco de perda da biodiversidade
* Contaminação de culturas que não são...
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