Tiro de destruição

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO

A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Diego Luís de Castro

Lajeado, outubro de 2007

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios constitucionais para a caracterização do Estado Democrático de Direito...............................................................................5 1.1 A Lei do Tiro de Destruição..................................................................................7 1.2 Os princípios constitucionais violados .............................................................9 1.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana...................................................10 1.2.2 Princípio da presunção da inocência.............................................................12 1.2.3 Princípio do devido processo legal................................................................16 1.2.3.1 Ampla defesa.................................................................................................19 1.2.3.2 Contraditório..................................................................................................21 1.2.4 Princípio da igualdade.....................................................................................23 1.2.5 Princípio do juiz natural...................................................................................26 1.3 A introdução da pena de morte pela Lei do Tiro de Destruição.................... 28 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................31 REFERÊNCIAS...........................................................................................................33

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1 INTRODUÇÃO

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