Tipos de contrato de trabalh

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oTipos de Contratos de Trabalho

* Contrato de trabalho a termo certo;
* Contrato de trabalho a termo incerto;
* Contrato sem termo;

Contrato de trabalho a termo certo

Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado erenovado por um período máximo de 3 anos. O contrato de trabalho a termo certo deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes.
Duração do contrato a termo certo
* Contratos de pessoas à procura do 1º emprego - 18 meses;
* Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa commenos de 750 trabalhadores - 2 anos;
* Contratos fundamentados numa necessidade temporária da empresa - 3 anos.
Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se aquando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, doempregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato manifestando a vontade de cessar o mesmo.
Elementos obrigatórios num contrato a termo certo
* Identificação e domicílio dos intervenientes;
* Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;
* Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;
* Indicação do termoestipulado e do respectivo motivo justificativo;
* Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.
O incumprimento dessas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.
Período de Experimentação
* Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;
* Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias.
Direito a Férias
*Contrato com duração inferior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;
* Contrato com duração igual ou superior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis.
Subsídios de Natal e de Férias
* Subsídio de Natal - 1/12 do salário por cada mês de trabalho;
* Subsídio de férias - 2 dias por cada mês detrabalho.
Com a entrada em vigor a 10 de Janeiro de 2012, da Lei 3/2012, é permitida a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

Minuta de um Contrato de Trabalho com TermoCerto.

- CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO –
1ª Outorgante: (identificação completa)
2ª Outorgante: (identificação completa)
Celebram entre si um contrato de trabalho, sem termo que
subordinam às cláusulas seguintes:
1.ª
A 1ª Outorgante é uma empresa que se dedica a actividade de
---
2.ª
Pelo presente contrato, a 1ª outorgante contrata ao seu
serviço 2ª Outorgantepara mediante as suas directrizes e
autoridade, desempenhar as funções de ---- próprias da
categoria profissional de --- e que se consubstanciam em --
----
3.ª
A razão motivadora do presente contrato a termo certo, jaz
na satisfação de necessidade temporária da 1.º outorgante,
que se substancia ----, nos termos do art. 140º n.º 2
alínea --- da Lei 7/2009 de 12/02.
4.ª
O 2.ºoutorgante declara ter conhecimento e aceitar as
circunstâncias excepcionais e temporárias que justificam a
respectiva aposição de termo certo.
5.ª
O 2.ª outorgante prestará o seu trabalho na sede da
primeira outorgante, sendo que o período normal de trabalho
compreenderá --- horas semanais, distribuídas de --- a --,
com respectivo intervalo de almoço das --- horas ás ---
horas
6.ª...
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