Tica Aula 07

Da Publicidade da Advocacia
Da Publicidade - art. 28 a 34, CED e Prov. 94/2000;

Art. 1º, § 3º do EOAB: Proíbe a divulgação em conjunto com outra atividade;
“É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”
CED: Art. 28 e seguintes
Publicidade com moderação e discrição (§ 1º do art. 3º do Prov. 94/2000);
Finalidade informativa (art. 29, EOAB c/c art. 2º, Prov. 94/00);
Vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (art. 28, parte final, CED).
Art. 28, CED. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
Art. 29, CED. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.
§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.
§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
§ 5º O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar