Thiago

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ACESSO À JUSTIÇA
Direitos Humanos dos adolescentes autores de atos infracionais1
José Walter Lisboa Cavalcanti *
Resumo
Tratar-se-á, no decorrer desse trabalho, acerca do acesso à Justiça dosadolescentes a quem
se atribuam à prática de atos infracionais. Durante o texto, será discutido o advento do
Estatuto da Criança e do Adolescente e a conseqüente passagem da Doutrina da SituaçãoIrregular à Doutrina da Proteção Integral. Também poderá ser verificado o ato infracional e
suas medidas pertinentes, cometidos por criança e por adolescente e como se dão a
Garantia dos Direitos Humanosindividuais e as garantias processuais desse público, bem
assim, como é o acesso da criança e do adolescente à justiça, fazendo um breve relato das
competências territoriais e materiais da Justiçada Infância e Adolescência. Por fim, estudará
os procedimentos para apuração e julgamento do ato infracional cometido por adolescente.
1. Introdução
Com a promulgação do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECAd2*), o Estado brasileiro
regulamentou uma das premissas mais importantes da Constituição Federal de 1988, aos
olhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente, que foi oart. 227. Nele, a
criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos e, com isso,
cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos expressos na Carta Magna,inclusive com prioridade absoluta.
* Sociólogo, bacharel em Direito e especialista em Direitos Humanos. Professor de Direito da Criança e do Adolescente da
Faculdade Professor Osman da Costa Lins –FACOL, da Cidade da Vitória de Santo Antão, Conselheiro Tutelar e atual
Presidente da Pro Ludus – O Caminho, na Cidade de Gravatá-PE.
1 Artigo apresentado ao Instituto Latino Americano das NaçõesUnidas para Prevenção do Delito e Tratamento do
Delinqüente – ILANUD/Brasil e à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, como parte do
projeto "Atualização e Integração de...
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