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O texto da NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, apresentado abaixo, está hospedado em http://www.trabalhoseguro.com e também pode ser obtido em http://www.mte.gov.br "Às Leis deve ser dada a maior divulgação possível." Por favor, role a tela para ver a NR 5.

Portarias de Alteração:
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Portaria SSMT n.º 33, de 27de outubro de 1983Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994 Portaria SSST n.º 08, de 23 de fevereiro de 1999 Portaria SSST n.º 15, de 26 de fevereiro de 1999 Portaria SSST n.º 24, de 27 de maio de 1999 Portaria SSST n.º 25, de 27 de maio de 1999 Portaria SIT n.º 16, de 10 de maio de 2001 06/07/78 31/10/83 30/12/94 (Rep. 15/12/95) 24/02/99 (Ret. 10/05/99) 01/03/99 28/05/99 28/05/99 11/05/01

NR-5 - ComissãoInterna de Prevenção de Acidentes (205.000-5)

DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê -la em regularfuncionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. (205.001-3/ I4) 5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços,observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos. (205.002-1/ I4) 5.4 A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho. 5.5 As empresas instaladas em centro comercial ouindustrial estabelecerão, através de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo. DA ORGANIZAÇÃO 5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com odimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. (205.004-8/ I2 ) 5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. 5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiaçãosindical, exclusivamente os empregados interessados. (205.005-6/ I4)
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5.6.3 O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos. (205.006-4/ I2) 5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrarno Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva. (205.0072/ I2 ) 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. (205.008-0/ I2) 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo dedireção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (205.009-9/ I4 ) 5.9 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do...
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