Testamentos especiais e vital

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

No âmbito do direito, o testamento vem a ser o ato solene, personalíssimo, unilateral, revogável e formal através do qual o testador, ora de cujus explana suas últimas vontades. Por ser negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Diante do que foi estudado sabe-se que há diversas espécies de testamento, porém nesse presente trabalho iremos nos ater a especificamente duas, sendo elas os testamentos especiais e o testamento vital.

A) TESTAMENTOS ESPECIAIS.

Os testamentos especiais tem caráter emergencial e, portanto, não são de livre escolha do testador, só podendo optar por estes em determinadas situações. Vale ressaltar que prescrevem, e por terem prazo de eficácia devem ser confirmados.

1) MARÍTIMO E AERONÁUTICO: o testamento marítimo ou aeronáutico consiste na declaração de vontade feita a bordo de navios ou aeronaves de guerra ou mercantes, em viagem de alto mar. Deve ser lavrado pelo comandante ou escrivão de bordo perante duas testemunhas idôneas.
Vale salientar que se o testador não morrer na viagem ou nos 90 (noventa) subsequentes após o desembarque, o testamento perde a validade, ou seja, o direito caduca, tal disposição funda-se no art. 1891, CC.

2) TESTAMENTO MILITAR: é a declaração de última vontade feita por militares e demais pessoas a serviço do exército em campanha, dentro ou fora do país. Deve ser escrito por autoridade militar, na presença de duas testemunhas. Admite a forma nuncupativa, ou seja, feita por pessoa ferida, e então pode ser feito de viva voz também na presença de duas testemunhas.
Bem como explanado no item acima, se o testador não morrer na guerra ou nos 90 (noventa) dias subsequentes, o direito ao testamento válido caducará, baseando-se no art. 1895, CC.

Quanto ao registro, arquivamento e cumprimento, vale ressaltar que se após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado ao Juiz competente que o mandará registrar, arquivar e cumprir, se