Monografia

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO CIVIL VII PROFº CLODOALDO

TESTAMENTO VITAL

GOIÂNIA 2013

TESTAMENTO VITAL OU BIOLÓGICO

Testamento é um ato personalíssimo por meio do qual toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte ( CC, art. 1.857), sendo válidas as disposições testamentárias de caráter não pratimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado( paragráfo 2º). Esse negócio jurídico requer,para sua validade, agente capaz, objeto lícito,forma prescrita ou não defesa em lei. Testamento vital é uma declaração antecipada de vontade, onde objetiva assegurar que a vontade do paciente terminal seja expressa, quando ainda se encontrava no pleno gozo de suas faculdades mentais. É utilizado no caso de uma pessoa não se encontrar capaz de prestar consentimento informado de forma autônoma, tem efeito inter vivos e se afigura como instrumento útil para o exercício da autonomia sobre o próprio corpo do doente. Temendo o estado de incapacidade, algumas pessoas apresentam diretrizes sobre o seu processo de morte, com isso, adequa-se a terminologia "Diretrizes para o fim da Vida", já que o Código Civil não aceita outros testamentos