Drogas

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DROGAS – LEI 11.343 DE 2006















BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012






Sumário


1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002
2. Países em que a utilização da droga é licita
3. Usuário de drogas
4. Tráfico de drogas
4.1. Classificação do crime
4.2. Norma Penal em branco
4.3. Elemento normativo do tipo
5. Associação ao Tráfico de drogas6. Causas de aumento de pena
7. Causas de diminuição de pena
























1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002

A primeira lei no Brasil com registro histórico sobre as drogas é do Código Criminal do Império do Brasil de 1830 a qual regulamentava a venda de gêneros e remédios. Logo após, em 1890, entrou em vigor o Código Penal doBrasil que considerava crime, conforme rezava em um dos seus artigos desta forma - “expor à venda ou ministrar substâncias venenosas sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos regulamentos sanitários.”.
Já no ano de 1914, uma onda de tóxicos invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência no combate. Por essa razão, foi criado o Decreto nº 4.294/21, queprevia em seu texto a internação compulsória de usuários de substância entorpecentes e criava também estabelecimento especial para atendimento destes casos.
Em 1930, foi proibida a utilização da maconha e por volta de 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro pelo uso da droga. A partir daí, as normas penais foram sendo editadas à medida que o tráfico avançava.
Ocorreram poucasmudanças em relação às drogas até a lei 6.368/76 e a lei 10.409/02. Está última pretendia substituir a de 1976, todavia o projeto tinha muitos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada na sua parte processual, ou seja, a parte penal continuava sendo a da lei de 1976 e a processual a de 2002 e para acabar com todos essesproblemas veio a nova lei 11.343/2006 que em seu artigo 75 revogou ambas a antigas leis.

2. Países onde a droga é licita.

A titulo de curiosidade em alguns países as drogas são licitas como é o caso da Holanda em que as drogas podem ser encontradas em bares .O Canadá liberou o consumo de maconha com fins medicinais assim como alguns estados dos Estados Unidos como: Califórnia, Colorado, Havaí.3. Usuário de drogas

A Lei 11.343 de 2006 conceitua usuário como aquele que usa a droga, exclusivamente, para consumo próprio, conforme esclarece o artigo 28:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I -advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O objeto jurídico em questão é a saúde pública. Noutro, a natureza jurídica ao do tema classificou-a como crime, contudo, trouxe uma grande diferença entre a lei anterior que punia com privativa de liberdade, e hoje, se pune com restritivas de direito.Destarte, que trata-se de um crime de tipo misto alternativo, pois mesmo que o agente pratique mais de um núcleo do caput, se tratando da mesma droga, ele responderá como crime único.
É importante dizer também, que por algum motivo o legislador não tipificou o uso pretérito da droga, ou seja, aquele indivíduo que usou a droga e fez qualquer tipo de exame depois, ele não responderá pelo crime,porque em tese não apresenta nenhum tipo de perigo social, porque a droga já foi até consumida, como o caso de exames antidoping em atletas, assim, considerando como fato atípico. O que é diferente no caso de pessoas que são presas em flagrante. Se a droga não foi consumida totalmente e ainda existe o principio ativo, ele responderá pelo delito. Nota-se que a lei pune apenas o perigo social...
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