Terrorismo

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FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON
Acadêmica: Fernanda do Nascimento Lima
Turma: D-30 noturno Disciplina: Direito Penal

1- Buscar conceito e jurisprudência sobre o terrorismo e dizer qual o entendimento da nossa justiça sobre em que lei ou artigo nós podemos tipificar o crime de terrorismo.

Pela corrente majoritária não há tipificação do crime de terrorismo noBrasil.
De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança e liberdade provisória. Se estas restrições, de caráter penal e processual penal, se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, como crime comumou como crime contra a Segurança Nacional.
Tem-se abaixo jurisprudência recente:
“O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradição, formulado pelo Governo da Itália, de nacional italiano condenado pela prática de diversos crimes cometidos entre os anos de 1976 e 1977 naquele país. Salientando a jurisprudência da Corte quanto à adoção do princípio da preponderância (Lei 6.815/80, art.77), entendeu-se aplicável, ao caso, o inciso LII do art. 5º da CF, que veda a extradição por crime político ou de opinião, uma vez que a exposição dos fatos delituosos imputados ao extraditando, não obstante, isoladamente, pudessem configurar práticas criminosas comuns, revestiam-se de conotação política, porquanto demonstrada, no contexto em que ocorridos, a conexão de tais crimes com asatividades de um grupo de ação política que visava à alteração da ordem econômico-social do Estado italiano. Ressaltou-se, ainda, a ausência da prática do delito de terrorismo, pois, embora os crimes tivessem sido cometidos por meio do uso de armas de fogo e elementos explosivos, nas sentenças condenatórias juntadas aos autos, não se demonstrara que a prática de tais atos pudesse ocasionar, concretamente,riscos generalizados à população.” (Ext 994, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 413)
A existência de tipificação legal do crime de terrorismo no Brasil é controversa. Embora a legislação não seja clara, para Celso de Mello valores consagrados na Constituição permitem qualificar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de clemência. Com base em precedente do STF, o pedido deExtradição 855, o ministro afirmou que terrorismo não é crime político, tipo de delito que afasta a obrigação do país de extraditar acusados, conforme o artigo 5º, inciso LII da Constituição. O ministro lembra que o repúdio ao crime está entre os princípios essenciais que devem reger as relações internacionais do Estado brasileiro, de acordo com o artigo 4º, inciso VIII, da Constituição.
A falta de umadefinição clara quanto ao tipo penal não é um problema brasileiro, como bem lembra Celso de Mello. “Foram elaborados, no âmbito da Organização das Nações Unidas, pelo menos 13 instrumentos internacionais sobre a matéria, sem que se chegasse, contudo, a um consenso universal sobre quais elementos essenciais deveriam compor a definição típica do crime de terrorismo.” A Convenção Interamericana Contra oTerrorismo, assinada pelo Brasil em 2002, limitou-se a caracterizar a prática como “uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais”, o que afasta a cláusula de proteção a criminosos políticos refugiados no Brasil, mas não encerra o assunto.
Diante do exposto, o que se pode concluir é que as normas jurídicas penais brasileiras que tipificam o terrorismocomo crime não atendem aos princípios e requisitos legais e doutrinários da tipificação penal, afastando a conduta valorada do manto da legalidade penal.
Os atos multilaterais assinados pelo Brasil no âmbito do combate ao terrorismo não atendem aos princípios e requisitos de tipicidade penal, culminando na insustentabilidade dessas normas jurídicas como tutelas legítimas, no âmbito do Direito...
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