Termo de Concessão de Imóvel

Termo de Concessão de Direito Real de Uso que entre si firmam, de um lado, a Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxx e do outro, a Empresaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na forma abaixo estabelecida.

Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal, endereço completo, CEP......., CNPJ nº ............................., doravante denominada Concedente, neste ato representado pelo Prefeito, senhor .................................., de outro lado, a Empresa.................., com sede administrativa na endereço completo, doravante denominada Concessionária, neste ato representado pelo Presidente, Senhor....................., resolvem firmar o presente "Termo de Concessão de Direito Real de Uso",sob a forma das condições constantes das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel de propriedade da municipalidade, localizado na endereço completo nesta cidade, à Empresa................................,medindo ........... m2 avaliada em R$.................. conforme laudo de avaliação e croqui anexos, com a finalidade de aumentar o espaço físico de sua sede administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO- O uso do "espaço concedido", objeto deste Termo, é sem ônus para a CONCESSIONÁRIA,
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO
A Concessionária se compromete a: a - iniciar a construção das obras no prazo máximo de ........... meses; b - iniciar as atividades no prazo máximo de ........... ano; c - não transferir, alienar, nem penhorar no todo ou em parte a área objeto desta concessão.
§1º. Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura do termo de concessão.
§2º Resultará em nulidade deste ato de concessão e reversão imediata do bem concedido, com as benfeitorias nele existentes ao domínio público, sem indenização à concessionária, por simples ato administrativo, independentemente de qualquer medida judicial, a infração das