Terceirização ilícita

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E VINCULO DE EMPREGO

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

Para compreender do que se trata a Terceirização Ilícita, faz-se necessário estudarmos quais os requisitos para uma terceirização lícita no Brasil que é regulada basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações -tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário (Súmula 331, I,
TST); II- Serviços de Vigilância (Súmula 331, III, TST); III - Serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, I, TST); IV- Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331, I,TST).
O primeiro grupo refere-se a situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário. São situações contidas expressamente na Lei nº 6.019/74 e trata -se da necessidade decorrente de acréscimo extraordinário de serviços na empresa ou de necessidades transitórias de substituição de pessoal regular ou permanente da empresa tomadora como, por exemplo, a substituição nas férias ou na licença maternidade.
Já o segundo grupo é regido pela Lei nº 7.102/83 e trata -se de serviços de vigilância. A Súmula 331, TST veio alargar o tipo legal, pois a Súmula 256 do mesmo
Tribunal referia-se exclusivamente aos casos previstos na lei supracitada, e hoje, a nova
Súmula menciona, de forma ampla, atividades de vigilância. Qualquer segmento do mercado de trabalho que contrate serviço de vigilância mediante empresa especializada, poderá servir-se do instrumento jurídico da terceirização.
Cabe lembrar que logo após a edição da Súmula 331, com interpretação ampliativa, o legislador efetuou alterações na Lei nº 7.102/83, através do diploma legal nº 8.863/94.
O terceiro grupo é o que compreende as atividades de conservação e limpeza.
Essas atividades foram uma das pioneiras ao ter iniciado práticas terceirizantes no âmbito privado em nosso País. A conservação e limpeza pode ser de bens ou monumentos, por exemplo, e o serviço efetuado pode ser faxina,