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Estado do Rio de Janeiro, que à vista da “imensa controvérsia, especialmente no Estado do
Rio de Janeiro, quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de débito do INSS com finalidade específica (F3) na hipótese de incorporação de sociedade”, solicita manifestação deste DNRC sobre a matéria, a fim de que se possa adotar um posicionamento uniforme sobre a questão.
2. Aduz o consulente, por meio dos motivos expostos no parecer anexado, que o entendimento da Procuradoria daquela Casa foi conclusivo de que “não seria necessária a apresentação da certidão com finalidade 3 na hipótese de incorporação.”
3. Ressalta e justifica, ainda, o douto consulente, a fim de não remanescer dúvida, “que não houve dispensa de apresentação de CND do INSS no caso de incorporação, tendo sido dispensada apenas a apresentação de CND com finalidade específica (F3).”
4. Tecidas as presentes colocações, passaremos à análise do pleito.
5. Efetivamente, a incorporação não se encontra textualmente prevista dentre os casos exigíveis da apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, como se verifica do teor do artigo 47, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.
6. Sabe-se, entretanto, que a operação de incorporação acarreta o desaparecimento da sociedade incorporada, levando-a à extinção (§ 3º do art. 227 da Lei nº 6.404/76).
7. Assim, o pedido de arquivamento dos atos de incorporação deverá ser instruído com as certidões mencionadas pelos incisos do art. 1º da IN/DNRC/Nº 89/2001, em relação à sociedade incorporada, que se extingue, como já dito, em razão da incorporação.
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NT JUCERJA PROC DOC DE 19 03 07 CND INSS.DOC
(Fls. 02 da Nota Técnica DNRC/COJUR Nº 042/07 Expediente de 19 de março de 2007)
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