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Estado do Rio de Janeiro, que à vista da “imensa controvérsia, especialmente no Estado do
Rio de Janeiro, quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de débito do INSS com
finalidadeespecífica (F3) na hipótese de incorporação de sociedade”, solicita manifestação deste DNRC
sobre a matéria, a fim de que se possa adotar um posicionamento uniforme sobre a questão.
2. Aduz oconsulente, por meio dos motivos expostos no parecer anexado, que o
entendimento da Procuradoria daquela Casa foi conclusivo de que “não seria necessária a apresentação
da certidão com finalidade 3 nahipótese de incorporação.”
3. Ressalta e justifica, ainda, o douto consulente, a fim de não remanescer dúvida, “que não
houve dispensa de apresentação de CND do INSS no caso de incorporação, tendo sidodispensada apenas
a apresentação de CND com finalidade específica (F3).”
4. Tecidas as presentes colocações, passaremos à análise do pleito.
5. Efetivamente, a incorporação não se encontratextualmente prevista dentre os casos
exigíveis da apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições
sociais, como se verifica do teor do artigo 47, inciso I,alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada
pela Lei nº 9.528/97.
6. Sabe-se, entretanto, que a operação de incorporação acarreta o desaparecimento da
sociedade incorporada, levando-a à extinção(§ 3º do art. 227 da Lei nº 6.404/76).
7. Assim, o pedido de arquivamento dos atos de incorporação deverá ser instruído com as
certidões mencionadas pelos incisos do art. 1º da IN/DNRC/Nº 89/2001, emrelação à sociedade
incorporada, que se extingue, como já dito, em razão da incorporação.
SAUS Quadra 02 - Lote 1/A Brasília(DF) CEP: 70070-020 Fax: (061) 3317.8932/8933 Fone: (061) 3317.8800DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO –http://www.dnrc.gov.br
NT JUCERJA PROC DOC DE 19 03 07 CND INSS.DOC
(Fls. 02 da Nota Técnica DNRC/COJUR Nº 042/07 Expediente de 19 de março de 2007)...
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