Teoria geral dos Recursos

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1. Existe alguma peculiaridade ligada ao direito intertemporal, no que tange ao momento da incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo?

No direito Brasileiro há o princípio da irretroatividade da lei, todavia quando se fala em direito civil, entre particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados.
Destarte, não se admite no âmbito cívil a retroatividade de lei nova, ou seja, a lei tem efeito imediato a partir do momento em que entra em vigor, sendo que apenas os atos pendentes e futuros recebem sua aplicação, é defeso o seu aproveitamento nos atos passados. Como exemplo no Código de Processo Civil tem-se nas disposições finais e transitórias o artigo 1.211 “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”.
Nelson Nery e Rosa Nery trazem no Código de Processo Civil comentado a definição de efeito imediato:

“A lei nova tende respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, mas se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Para designar a expressão efeito imediato, fala-se também em exclusividade (Friedrich Xaver Affolter. System dês deutschen bürgerlichen Übergangsrechts, Leipzing: Veit, 1903, § 9º, p. 34). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit Transitoire, n. 3 p. 11).”

Além dessas considerações, Nelson Nery também argumenta o efeito retroativo que “o nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado”.
Vale lembrar também de outras duas correntes presentes na doutrina, sendo elas: a) a que