Teoria geral dos direitos humanos

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Teoria Geral dos Direitos Humanos

Os direitos humanos ou direitos fundamentais são essenciais à proteção do homem e pilares invioláveis na construção de um Estado Democrático Social de Direito. Marcam o fim da concepção hobbesiana que afirmava que existiam em decorrência do Estado. São as normas que têm supremacia no ordenamento jurídico e aplicabilidade imediata. O princípio preponderanteque condensa os direitos fundamentais é a dignidade da pessoa humana. São conceituados como um sistema de valores que deve unificar o povo. São elementos fundamentais para que o processo de globalização seja deslocado de um enfoque mercantilista. Não se pode produzir normas que as contrariem e só podem ser tiradas do ordenamento pelo Poder Constituinte.
É difícil definir quais são os direitosfundamentais, para tanto, deixar aberta a sua elencação, exigindo um conteúdo mínimo facilita e permite uma evolução dos direitos fundamentais; outra dificuldade é garantir sua eficácia. A democracia não é o único requisito para o respeito dos direitos humanos, configurando-se como uma das sua condições, devendo obviamente existir outros.

Retrospectiva Histórica

Esses direitos não forem sempreos mesmo, evoluíram no decorrer do tempo. Na Grécia a capacidade do homem passa a se dissociar de Deus, apenas o homem tinha participação política, apesar disso era vista como uma sociedade evoluída e foi nela que Aristóteles passou a usar o conceito de justo e injusto. Em Roma passou-se a considerar os estrangeiros como sujeitos de direito e foi lá também que iniciou a diferenciação entre direitopúblico e privado. Na Idade Média o cristianismo teve grande importância, dando ao homem a relação de imagem e semelhança de Deus, Igreja só se ocuparia da esfera espiritual, estando a esfera temporal ao encargo do governo; o conceito de jusnaturalismo passou a ser usado, o estado deixa de ser visto como um monstro e passa a ser visto como uma instituição que quer garantir os direitos básicos docidadão. O Renascimento passou a derrubar as amarras impostas pela religião, recolocou o homem como centro de tudo, usou da razão. As Guerras Religiosas entre cristãos e protestantes fizeram com que a liberdade religiosa e a tolerância ocupassem papel central nas discussões do período. As Cartas de Direito almejavam consolidar as prerrogativas conseguidas pela população, são conhecidas tambémcomo declarações de direitos e as principais são:
- Magna Carta Libertatum: é um pacto feudal entre o rei e senhores feudais; foi criada como consequência da derrota do Rei João pelos nobres que forçaram ele a reconhecer os direitos dos barões e do povo. Entre as decisões estava a escolha dos superiores eclesiásticos sem interferência do rei, reconhecimento da autoridade papal, respeito àpropriedade privada, direito de livre locomoção, instituição de um conselho que observaria o cumprimento do que foi estabelecido acima;
- A Carta da Virgínia: o Rei James I garantiu aos colonos prerrogativas inalienáveis, o rei e seu sucessores teriam que respeitar os direitos individuais que gozavam os cidadãos ingleses; as declarações não foram outorgadas a todas as colônias, inclusive a maioria nuncateve semelhante concessão. Por meio desta também assegurou aos colonos a propriedade de suas posses e seus frutos, o direito à herança, direito de explorar e comercializar matérias primas, seguindo as leis da metrópole, formação de conselhos, o direito de locomoção;
- Petition of Rights: com a chegada do Rei Charles I algumas medidas tomadas pela população ameaçaram a ordem, um dos parlamentaresdefiniu que o princípio da legalidade tem supremacia em relação ao rei. Ficou determinado por meio desta que estava proibida a cobrança de impostos sem autorização do Parlamento, as prisões so seriam efetivadas com certeza da culpa, em época de paz ninguém poderia ser julgado sem direito à defesa, ninguém poderia ser condenado à pena de morte sem isso ser proferido pelos seus pares;
- Bill of...
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