teoria do stare decisis

Entendendo a nomenclatura dos precedentes.
Marco Félix Jobim1.
1. INTRODUÇÃO. 2. A nomenclatura específica dos precedentes. 2.1 Stare decisis e precedente: mesmo significado? 2.2. Ratio decidendi e holding. 2.3. Obter dictum ou dicta.
2.4. O distinguish e as técnicas de aplicação de precedentes: technique of signaling, transformation e overriding. 2.5. Overruling, anticipatory overruling e prospective overruling
CONSIDERAÇÕES FINAIS. BIBLIOGRAFIA.
Resumo:
A regra do stare decisis tem ingressado com grande força no ordenamento jurídico brasileiro, já havendo alguns juristas que defendem que os precedentes devem ser algo a ser implementado nos julgamentos. Contudo, a nomenclatura utilizada no direito estadunidense e no direito inglês tem especificidades próprias, sendo que o intuito deste estudo é demonstrar o que significam determinadas expressões que mais das vezes sequer devem ser traduzidas, apenas entendidas, pelo estudioso brasileiro.
Palavras-chave: stare decisis – nomenclatura
– significado – tradução - precedentes.
Abstract:
The rule of stare decisis has filed major force in the Brazilian legal system, since there are some jurists who argue that the precedent should be something to be implemented in the trials.
However, the nomenclature used in U.S. law and English law is specific, with the aim of this study is to show what certain expressions cannot be translated, just understood, by the
Brazilian scholar.
Keywords: stare decisis - nomenclature meaning - translation - precedented.

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Advogado e professor universitário. Especialista, mestre e doutorando em Direito.

1. INTRODUÇÃO.
É cada vez mais assente no ordenamento jurídico brasileiro a assertiva de que se está modificando o sistema até então consagrado do civil law para o sistema da common law2, com abertura interpretativa para os membros do Poder Judiciário sobre a lei e os efeitos que esta decisão produz. Na linha de obras que tratam da