Teoria do direito

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  • Publicado : 25 de novembro de 2011
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Qual o significado da afirmação: "norma sobre normas" e também da expressão "sobredireito"?
Significa que a LICC é quem disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço; já o sobredireito é a aplicação de regras e princípios hierarquicamente maiores que podem revogar ou suprimira incidência das regras hierarquicamente menores.
Asnormas da Lei de Introdução ao Código Civil incidem sobre o direito público ou sobre o direito privado?
As normas da LICC incidem sobre todo âmbito jurídico, tanto público quanto privado, estabelecendo alicerces do nosso ordenamento jurídico e constituindo também o nosso direito internacional privado, sendo considerada a norma de sobredireito, com a definição da doutrina e abrangendo todos osramos do direito.
Quais são as funções desta lei?
Sua função é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismos de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.
Escreva, de forma sintética sobre as fontes dodireito.
São caracterizadas como fontes do direito o lugar ou a matéria prima de onde o direito emana, sendo expressamente descrito no art. 4o do LICC. As fontes dividem-se em materiais, quando se refere ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação (órgão legislador) e formais quando se manifestarem pelo próprio direito em si. As fontes do direito não se limitam apenas a isto, elas sesubdividem em: estatais (lei e jurisprudência), não-estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundárias (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de direito e equidade).
A lei:
A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório, cuja observância é imposta pelo poder estatal.
A lei possui comocaracterísticas os seguintes aspectos: generalidade, pois se dirige a todos cidadãos e seu comando é abstrato; a imperatividade, é a imposição de um dever, de conduta e é o que a diferencia das demais normas, pois permite
juridicamente que um sujeito lesado pela violação da norma jurídica venha exigir o cumprimento ou reparação pelo mal causado pelo descumprimento da norma; bilaterolidade, essa característicatem relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico, ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo, ou seja, a norma concede a possibilidade de agir diante da outra parte. Uma parte, então, teria um direito fixado pela norma e a outra umaobrigação, decorrente do direito que foi concedido; permanência, pois a lei não se exaure numa só aplicação; emanação provém de autoridades competentes de acordo com a Constituição Federal; Abstratividade, a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que, normalmente, ocorrem de uma forma;coercibilidade, que pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade), que é o resultado do efetivo descumprimento.
A classificação das leis quanto à imperatividade dividem-se em cogentes (deimperatividade absoluta ou de ordem pública) como, por exemplo, as normas de direito de família e dispositivas ou supletivas, no qual são permissivas ou suprem a falta de manifestação de uma das partes, ante atos jurídicos.
Quanto à extremidade da sanção podem ser perfeitas, que são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato...
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