Teoria do direito

Qual o significado da afirmação: "norma sobre normas" e também da expressão "sobredireito"?
Significa que a LICC é quem disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço; já o sobredireito é a aplicação de regras e princípios hierarquicamente maiores que podem revogar ou suprimira incidência das regras hierarquicamente menores.
As normas da Lei de Introdução ao Código Civil incidem sobre o direito público ou sobre o direito privado?
As normas da LICC incidem sobre todo âmbito jurídico, tanto público quanto privado, estabelecendo alicerces do nosso ordenamento jurídico e constituindo também o nosso direito internacional privado, sendo considerada a norma de sobredireito, com a definição da doutrina e abrangendo todos os ramos do direito.
Quais são as funções desta lei?
Sua função é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismos de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.
Escreva, de forma sintética sobre as fontes do direito.
São caracterizadas como fontes do direito o lugar ou a matéria prima de onde o direito emana, sendo expressamente descrito no art. 4o do LICC. As fontes dividem-se em materiais, quando se refere ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação (órgão legislador) e formais quando se manifestarem pelo próprio direito em si. As fontes do direito não se limitam apenas a isto, elas se subdividem em: estatais (lei e jurisprudência), não-estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundárias (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de direito e equidade).
A lei:
A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório, cuja observância é imposta pelo poder estatal.
A lei possui como