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FAP– FACULDADE APOGEU
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública

Gama-Brasília
2012

CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias àgestão da coisa pública.
A expressão Administração Pública, em sentido amplo, é empregada para designar tanto os Órgãos de governo, que exercem a função política do Estado, quanto as Entidades e Órgãos que exercem a função executiva do Estado.  Neste sentido amplíssimo, o emprego do termo “Administração Pública” não encerra a função administrativa, apenas.

Em sentido estrito, ou “strictosensu”, o emprego do termo “Administração Pública”  indica apenas o instrumental de  que o Estado dispõe para transformar em atos concretos, de ofício, a vontade da lei.  É aí que reside a função executiva do Estado. 
A Administração Pública pode ser analisada em dois sentidos:
 I.Sentido Subjetivo, Orgânico ou Formal:
Para entendê-la neste sentido, pergunte:
-Quem?
Designa o conjunto de órgãos,pessoas jurídicas e agentes, que integram a Administração Pública, não importando a atividade que exercem.  O sentido formal não leva em conta a atividade realizada, apenas se formalmente aquela entidade se enquadra na estrutura da Administração Pública.
Se vincularmos o sentido subjetivo de Administração Pública à função administrativa do Estado, como poderemos considerar Administração Públicauma Sociedade de Economia Mista que desenvolve atividade meramente econômica( o Banco do Brasil S.A., por exemplo)? Ora, não resta dúvida alguma de que o Banco do Brasil é parte da Administração Pública Indireta, posto que é Sociedade de Economia Mista. Mas apenas no sentido formal. (O Banco do Brasil não seria considerado Administração Pública se a conseiderássemos apenas no Sentido Material)
Paraconcluir, entenda que a Administração Pública em sentido formal está em todas as entidades federativas e em todos os Poderes do Estado, posto que os Poderes Judiciário e Legislativo possuem, em sua estrutura, órgãos adminsitrativos. Logicamente, entretanto, quase toda a Administração Pública está concentrada no Poder Executivo.
II. Sentido Objetivo, Funcional ou Material:
Para entendê-la nestesentido, pergunte:
-O que faz?
Em seu sentido  objetivo a Administração Pública representa as atividades administrativas (o que  é realizado), não importando quem realiza. As atividades  administrativas apontadas usualmente são:
- fomento;
- serviço público;
- interenção;
- polícia administrativa
Verifique que, neste sentido, uma Sociedade de Economia Mista que exerce atividade econômicapura e simplesmente, como é o caso do Banco do Brasil, por exemplo, não seria considerada administração Pública. Por outro lado, pessoas jurídicas de Direito Privado que sejam Concessionários de Serviços Públicos, embora não sejam  consideradas Administração Pública em Sentido formal ( posto que não integram a estrutura da Administração Pública Direta nem da Administração Pública Indireta) sãoconsideradas Administração em sentido material.             

OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Não podemos nunca nos esquecer que a administração pública existe para atender aos interesses da população e por isso deve buscar excelência em qualidade, seguindo, por princípio, a legalidade, a impessoalidade (já que todos devem ser tratados da mesma forma em todos os serviços públicos) e a moralidade.FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Existem basicamente duas formas de execução da administração púbica: a direta e a indireta.
A administração direta é aquela realizada pelos próprios órgãos do poder público e seus entes, seja federal, estadual ou municipal.
Já Administração Indireta é o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou...
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